TCE-RO abre investigação sobre compra de kits de higiene bucal em Nova Mamoré e manda citar prefeito e servidores

Tribunal de Contas identifica indícios de irregularidades em contratação de R$ 429,2 mil feita por inexigibilidade de licitação

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu abrir a fase de contraditório em uma investigação que apura possíveis irregularidades na contratação direta de kits educacionais de higiene bucal infantil pela Prefeitura de Nova Mamoré. O contrato, no valor de R$ 429.259,68, foi realizado por meio de inexigibilidade de licitação e agora será analisado com mais profundidade após o Tribunal identificar indícios de falhas no processo administrativo.

A decisão monocrática foi proferida no Processo nº 00516/2026, após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO). O objetivo é verificar se a contratação atendeu às exigências da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Quais são as suspeitas investigadas?

Segundo a análise técnica do TCE-RO, foram encontrados indícios de diversas irregularidades, entre elas:

• possível ausência de justificativa para utilizar a inexigibilidade de licitação;
• agrupamento de diferentes produtos em um único contrato, restringindo a competitividade;
• falta de justificativa técnica para a escolha das obras literárias incluídas nos kits;
• fragilidades na pesquisa de preços e na comprovação da economicidade;
• falhas na documentação referente ao recebimento dos materiais e à liquidação da despesa.

Apesar desses apontamentos, o Tribunal destacou que não há decisão definitiva e que os fatos ainda serão esclarecidos pelos responsáveis durante a fase de defesa.

Não há comprovação de sobrepreço neste momento

Embora o relatório técnico tenha identificado fragilidades na formação dos preços, o TCE-RO ressaltou que não existem, até o momento, elementos suficientes para afirmar que houve sobrepreço ou dano ao erário. A Corte entendeu que essa conclusão somente poderá ser alcançada após a produção de novas provas e a análise das justificativas dos envolvidos.

Prefeito e servidores terão que apresentar defesa

Com a decisão, o Tribunal determinou a citação do prefeito Marcélio Rodrigues Uchoa, do secretário municipal de Saúde, integrantes da equipe técnica, da Procuradoria Jurídica, do setor de compras e da comissão responsável pelo recebimento dos materiais para que apresentem suas justificativas sobre os apontamentos levantados pela equipe técnica.

O TCE-RO enfatizou que a abertura do contraditório não representa condenação, mas apenas o reconhecimento de que existem indícios suficientes para aprofundar a fiscalização e garantir o direito de defesa dos agentes públicos envolvidos.

Próximos passos

Após o recebimento das defesas, o Tribunal de Contas analisará as justificativas e os documentos apresentados para decidir se houve ou não irregularidades na contratação dos kits educacionais de higiene bucal. Somente ao final da instrução processual poderá haver eventual responsabilização dos agentes públicos, caso as irregularidades sejam confirmadas.