TCE-RO arquiva investigação sobre patrimônio da SEDUC, mas aponta que denúncias seguem sob apuração da Polícia Civil e órgãos de controle

Tribunal de Contas conclui que denúncias não atingiram critérios para nova fiscalização, mas destaca que investigações da Operação Chave Mestra continuam em andamento

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades na gestão de bens patrimoniais da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC-RO). A decisão não significa que as denúncias foram consideradas improcedentes, mas sim que o caso não atingiu os critérios técnicos de seletividade exigidos para abertura de uma nova ação de controle pelo Tribunal.

 
Denúncia citava desaparecimento de bens e falhas no patrimônio

O procedimento teve origem em uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do TCE-RO, relatando diversas possíveis irregularidades na administração do patrimônio da SEDUC.

Entre os fatos mencionados estavam:

• desaparecimento de 11 motores de popa de 90 HP;
• armazenamento inadequado de bens públicos;
• materiais deteriorados em depósitos;
• movimentação patrimonial sem controle adequado;
• pagamento por aparelhos de ar-condicionado sem instalação;
• retirada de equipamentos das escolas sem registro;
• supostas baixas patrimoniais irregulares;
• inconsistências nos inventários patrimoniais dos anos de 2022, 2023 e 2024;
• denúncias de pressão sobre integrantes da comissão de inventário.

TCE-RO explica por que arquivou o procedimento

Embora a equipe técnica tenha considerado que a denúncia preenchia os requisitos iniciais de admissibilidade, a análise de seletividade apontou 47 pontos no índice RROMa, mas apenas 3 pontos na Matriz GUT, muito abaixo da pontuação mínima exigida para abertura de uma fiscalização específica.

Segundo o Tribunal, isso ocorreu porque os fatos já estão sendo investigados por outros órgãos competentes, reduzindo a necessidade de uma nova atuação imediata da Corte de Contas.

 
Operação Chave Mestra segue investigando o caso

O relatório destaca que as supostas irregularidades já são objeto de investigação da Polícia Civil de Rondônia, por meio da Operação Chave Mestra, além de procedimentos instaurados pela própria SEDUC, pela Corregedoria-Geral do Estado, pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e de uma fiscalização já existente no próprio TCE-RO sobre a governança das aquisições da Secretaria.

 
SEDUC informou medidas para corrigir problemas

Nos autos, a Secretaria de Estado da Educação informou que adotou diversas providências administrativas após tomar conhecimento dos fatos.

Entre elas estão:

• realização de levantamento interno;
• instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
• comunicação à Corregedoria-Geral do Estado;
• solicitação de auditorias à Controladoria-Geral do Estado;
• implantação de melhorias na gestão patrimonial;
• planejamento para um novo sistema de controle de patrimônio;
• elaboração de inventário descentralizado dos bens públicos;
• contratação de consultoria especializada em gestão patrimonial.

Arquivamento não encerra as investigações

O conselheiro Paulo Curi Neto, relator do processo, ressaltou que o arquivamento ocorreu exclusivamente porque o caso não alcançou os critérios técnicos previstos na Resolução nº 291/2019 do TCE-RO para abertura de uma nova ação de controle.

A decisão enfatiza que as investigações administrativas, policiais e demais fiscalizações continuam em andamento e que as informações permanecerão registradas na base de dados do Tribunal para subsidiar futuras ações de fiscalização.

 
O que decidiu o TCE-RO

Ao final, o Tribunal determinou:

• o não processamento do Procedimento Apuratório Preliminar;
• a intimação do secretário estadual da Educação e do controlador-geral do Estado;
• ciência ao Ministério Público de Contas;
• o arquivamento do processo, mantendo as informações disponíveis para futuras fiscalizações.