TCE-RO mantém suspensa licitação de R$ 178 milhões da SEOSP e cita gestores por supostas irregularidades

Tribunal de Contas aponta falhas no planejamento, orçamento e modelo de contratação em concorrência para serviços de engenharia em Rondônia

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu manter suspensa a Concorrência Eletrônica nº 90090/2025/SUPEL/RO, que prevê um registro de preços de aproximadamente R$ 178 milhões para contratação de serviços técnicos de engenharia destinados à Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP). A decisão também determina a citação de seis agentes públicos, que terão prazo para apresentar defesa sobre as supostas irregularidades apontadas no processo.

A medida foi tomada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, relator do processo, após análise das justificativas apresentadas pelos responsáveis. Segundo o Tribunal, os argumentos apresentados não foram suficientes para afastar os indícios de irregularidades identificados pela área técnica.

 
Licitação continua suspensa

O TCE-RO confirmou que a determinação anterior para interromper o andamento da licitação foi cumprida, mas concluiu que permanecem presentes os requisitos que justificam a manutenção da medida cautelar.

Com isso, continua proibida a abertura da sessão pública e a prática de qualquer ato relacionado ao certame até nova decisão da Corte de Contas.

 
Principais irregularidades apontadas pelo TCE-RO

A análise técnica identificou, em tese, diversas falhas na fase de planejamento da contratação, entre elas:

• utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratação de serviços de engenharia consultiva considerados complexos;
• divisão dos lotes sem fundamentação técnica suficiente;
• ausência de memória de cálculo e justificativas para os quantitativos estimados;
• orçamento elaborado sem comprovação técnica adequada dos custos;
• adoção do critério de menor preço para serviços predominantemente intelectuais, quando a legislação pode exigir outro modelo de julgamento.

Gestores terão que apresentar defesa

O relator determinou a citação dos seguintes responsáveis para apresentação de justificativas:

• Elias Rezende de Oliveira, secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos;
• Andréia de Souza Rocha, coordenadora administrativa e financeira da SEOSP;
• Eduardo Henrique Souza Portella, assessor;
• Antônio Carlos Ferreira Junior, assessor;
• Hamilton Augusto Lacerda Santos Junior, gerente administrativo;
• Johnnescley Anes de Morais, presidente da 1ª Comissão de Obras da SUPEL.

Todos terão 15 dias para apresentar defesa perante o Tribunal de Contas.

 
Contrato prevê serviços de engenharia em todo o Estado

A licitação tem como objetivo registrar preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de apoio técnico e serviços de engenharia, incluindo:

• gerenciamento de obras;
• elaboração de projetos executivos em BIM;
• licenciamentos ambientais;
• regularização fundiária;
• outros serviços técnicos especializados.

O valor estimado do contrato é de R$ 178.066.417,72.

 
Processo segue em andamento

Após o recebimento das defesas, a Secretaria Geral de Controle Externo fará nova análise dos argumentos apresentados. Em seguida, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer antes do julgamento definitivo pelo Tribunal de Contas. Até lá, a licitação permanece suspensa por decisão cautelar.