PL 2338, que cria regras para o uso da IA no país, prevê remuneração por conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados pelas plataformas
O avanço da Inteligência Artificial (IA) nos mecanismos de busca está mudando a forma como os brasileiros consomem notícias e começa a provocar impactos no financiamento do jornalismo profissional. Com respostas e resumos produzidos automaticamente, parte dos usuários consegue obter informações sem acessar diretamente os sites que publicaram as reportagens.
A mudança ganhou força no Brasil a partir de 2024, com a expansão das ferramentas de resumos gerados por Inteligência Artificial nos buscadores. Para empresas jornalísticas que dependem do número de acessos para atrair publicidade e gerar receita, a redução do tráfego representa um novo desafio.
Sites de notícias perdem audiência
A Associação de Jornalismo Digital (Ajor), que reúne veículos de comunicação online, identificou uma queda significativa na audiência de parte dos seus associados.
Segundo levantamento da entidade, um em cada quatro portais pesquisados perdeu mais de 20% da audiência em 2025.
Para a diretora de Relações Institucionais da Ajor, Carla Egydio, a redução dos acessos é preocupante porque o tráfego dos sites está diretamente relacionado às receitas publicitárias e às métricas utilizadas pelo mercado.
A entidade avalia que os resumos produzidos por IA podem aprofundar uma crise que já afeta o setor de comunicação, especialmente porque uma parcela importante da publicidade digital migrou para grandes plataformas tecnológicas.
Resumos de IA levantam debate sobre qualidade da informação
Além do impacto financeiro, o crescimento dos resumos de Inteligência Artificial também provoca discussões sobre a qualidade das informações disponíveis ao público.
Os sistemas podem apresentar uma síntese de uma reportagem sem que o usuário necessariamente leia o conteúdo original. Para entidades do setor, isso pode resultar em perda de contexto, interpretação incompleta e circulação de informações fora do conteúdo produzido originalmente pelo jornalista.
Outro ponto de preocupação envolve a possibilidade de utilização ou reprodução de conteúdos jornalísticos por sistemas de IA sem uma remuneração correspondente aos veículos e profissionais responsáveis pela produção da informação.
PL 2338 prevê regras para direitos autorais
É nesse cenário que ganha importância o PL 2338/2023, projeto que estabelece um marco regulatório para a Inteligência Artificial no Brasil.
O texto em discussão no Congresso Nacional prevê mecanismos relacionados à utilização de conteúdos protegidos por direitos autorais no desenvolvimento e funcionamento de sistemas de IA.
A proposta pode atingir diretamente o setor jornalístico, já que reportagens, fotografias, vídeos e outros materiais produzidos por veículos de comunicação estão protegidos pela legislação autoral.
A discussão central envolve como as empresas responsáveis pelos sistemas de IA deverão remunerar os titulares dos conteúdos utilizados e quais mecanismos de transparência deverão existir para identificar esse uso.
Fenaj cobra avanço da regulamentação
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defende o avanço da regulamentação e considera importante garantir mecanismos que permitam a remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado pelas tecnologias de Inteligência Artificial.
A entidade também chama atenção para a necessidade de maior transparência sobre quais materiais são utilizados para treinar ou alimentar sistemas de IA.
Para representantes dos jornalistas, a remuneração é considerada uma forma de proteger a produção profissional de informação diante do crescimento das plataformas digitais.
Projeto enfrenta resistência das empresas de tecnologia
O debate, entretanto, está longe de ser consensual.
Empresas e entidades do setor de tecnologia questionam as regras relacionadas aos direitos autorais previstas no projeto. O argumento é que determinadas exigências poderiam aumentar os custos do desenvolvimento de sistemas de IA e dificultar a criação de modelos brasileiros.
Representantes do setor também afirmam que regras muito rígidas podem reduzir investimentos e prejudicar a competitividade do Brasil no mercado internacional de Inteligência Artificial.
Dessa forma, o Congresso enfrenta o desafio de encontrar um equilíbrio entre inovação tecnológica, proteção dos direitos autorais, desenvolvimento econômico e sustentabilidade do jornalismo profissional.
Votação do Marco Regulatório da IA segue pendente
Apesar de o PL 2338 ter sido apontado como uma das prioridades da Câmara dos Deputados, a tramitação não avançou como inicialmente previsto.
A comissão especial responsável pela análise da proposta está discutindo pontos considerados sensíveis, entre eles justamente a regulamentação da utilização de conteúdos protegidos por direitos autorais.
O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, já indicou a necessidade de aprofundar o debate sobre a forma como a remuneração deverá funcionar para diferentes setores produtores de conteúdo.
A expectativa informada pela Câmara é de que a votação ocorra posteriormente ao período eleitoral.
Cade investiga impactos da IA no mercado de mídia
Enquanto o Congresso discute uma legislação específica, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também acompanha os efeitos das novas ferramentas de Inteligência Artificial sobre o mercado de comunicação.
O órgão abriu investigação envolvendo o Google e busca avaliar possíveis impactos do uso de conteúdos jornalísticos por ferramentas de IA sobre a concorrência no mercado de mídia.
A discussão envolve, entre outros pontos, o poder das grandes plataformas de tecnologia sobre a distribuição de informação e a eventual utilização de conteúdos produzidos por empresas jornalísticas sem remuneração.
Grandes veículos já negociam diretamente com empresas de IA
Na ausência de uma regra definitiva para todo o mercado, alguns veículos de comunicação passaram a negociar acordos diretamente com empresas de tecnologia.
Entre os casos estão Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, que estabeleceram acordos envolvendo empresas de Inteligência Artificial e tecnologia.
Essas iniciativas mostram uma segunda frente de discussão: enquanto o Congresso debate uma regra geral para o setor, veículos e plataformas também buscam acordos privados para definir condições de utilização e remuneração de conteúdos jornalísticos.
O futuro do jornalismo depende do novo modelo digital
O avanço da Inteligência Artificial representa uma transformação profunda no mercado de informação. Ao mesmo tempo em que facilita o acesso a conteúdos e permite respostas rápidas aos usuários, a tecnologia também modifica o caminho tradicional pelo qual o leitor chegava às páginas dos veículos jornalísticos.
A queda dos acessos pode afetar diretamente publicidade, audiência e receitas dos sites de notícias, aumentando a pressão sobre empresas que já enfrentam dificuldades para manter modelos sustentáveis de negócio.
A discussão sobre o PL 2338 e os direitos autorais na Inteligência Artificial, portanto, ultrapassa o debate tecnológico. Está em jogo também a sustentabilidade econômica da produção profissional de notícias e a forma como a sociedade terá acesso a informações confiáveis no ambiente digital.
O desafio para o Brasil será estabelecer regras capazes de estimular a inovação, proteger os produtores de conteúdo e garantir que o jornalismo profissional continue economicamente viável na era da Inteligência Artificial.
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