Assembleia de Rondônia autoriza remanejamento superior a R$ 880 mil em dotações orçamentárias

A mesa administrativa da Assembleia Legislativa de Rondônia publicou atos que promovem alterações e remanejamentos no orçamento próprio da Casa para o exercício financeiro de 2026.O Ato de Remanejamento nº 78/2026/SEC-PLAN/ALERO, fundamentado na Lei Orçamentária Anual nº 6.324/2026 e na Lei nº 4.320/1964, autorizou a anulação de R$ 882.400,00 da Escola do Legislativo.A dotação orçamentária reduzida pertencia ao programa 'Promover a Atuação da Escola do Legislativo' sob a natureza de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.Em contrapartida, os recursos foram remanejados para reforçar as ações institucionais de 'Capacitação Institucional' (R$ 532.400,00) e de 'Promoção da Atividade Legislativa e Participação Cidadã' (R$ 350.000,00).Outros dois remanejamentos complementares foram homologados pela Secretaria de Planejamento e Orçamento e pela Secretaria-Geral do parlamento estadual.O Ato nº 79/2026 executou um ajuste de Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) no montante de R$ 50.000,00 dentro da estrutura orçamentária da Escola do Legislativo.Já o Ato nº 80/2026 efetuou a alteração de dotação de R$ 100.000,00 da rubrica de diárias civis da Escola do Legislativo para o programa voltado à atividade legislativa e cidadã.Todos os atos orçamentários publicados determinam o devido registro eletrônico no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal de Rondônia (Sigef).

Fonte: Diário Oficial Eletrônico da ALE-RO, edição nº 194, de 19 de outubro de 2026.