Assembleia extingue contrato de capacitação sobre Lei de Licitações em Fortaleza

A Secretaria de Compras e Licitações da Assembleia Legislativa de Rondônia publicou aviso de extinção de contratação direta anteriormente firmada com a ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda. A decisão administrativa foi veiculada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026.

A contratação extinta, registrada no processo administrativo nº 100.261.000018/2026-22, havia sido efetuada mediante inexigibilidade de licitação com suporte no artigo 74, inciso III, alínea 'f', da Lei nº 14.133/2021. O montante estipulado para o serviço era de R$ 10.580,00.

O objetivo da avença cancelada era garantir a inscrição de dois servidores públicos da instituição no evento intitulado 'Curso Completo sobre a Lei Geral de Licitações Públicas: Lei nº 14.133/2021'. A atividade de formação estava programada para acontecer na cidade de Fortaleza, capital do Ceará, entre os dias 13 e 16 de outubro de 2026.

Segundo o comunicado oficial, a extinção contratual foi determinada com esteio em razões de interesse público pela autoridade ordenadora de despesas. A medida administrativa cumpre os preceitos expressos no artigo 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, sob assinatura do secretário-geral Guilherme Marcel Gaiotto Jaquini.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico da ALE-RO, edição nº 196, de 21 de outubro de 2026.