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Na Mira do Povo

Ajuste fiscal pode ser votado nesta quinta-feira

Ajuste fiscal pode ser votado nesta quinta-feira

Porto Velho - RO - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que propõe medidas para restringir o crescimento das despesas públicas e ampliar os instrumentos de controle dos gastos do governo, está previsto para votação nesta quinta-feira (12). A sessão que ocorreria na quarta-feira (11) foi suspensa e será retomada às 16h de quinta-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que, caso as lideranças parlamentares solicitem mais tempo para análise, a votação poderá ser adiada para a próxima semana. Alcolumbre destacou que o projeto busca o equilíbrio das contas públicas, tema que, segundo ele, é consenso entre os senadores, e estimou o impacto das medidas em cerca de R$ 60 bilhões.

Durante a sessão, senadores da oposição manifestaram preocupação com a urgência da votação, ressaltando a complexidade técnica do texto e a necessidade de mais tempo para análise detalhada. A senadora Damares Alves afirmou que o projeto demanda estudo aprofundado, enquanto o senador Magno Malta declarou desconhecer o conteúdo e manifestou resistência em votar sem pleno entendimento, cogitando apresentar requerimento para retirar a proposta da pauta. Por outro lado, a senadora Tereza Cristina reconheceu a importância do corte de gastos, mas solicitou prazo maior para avaliação da matéria. Já o senador Randolfe Rodrigues e a líder do governo, senadora Teresa Leitão, defenderam a urgência na votação, ressaltando a relevância do projeto para o país.

O PLP 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner, integra o esforço do governo para promover um ajuste fiscal mais efetivo, com foco no aumento da arrecadação federal e no controle das despesas. O relator, senador Eduardo Baga, apresentou um substitutivo com ajustes para aprimorar a proposta. Entre as principais medidas, o projeto estabelece que, a partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, o crescimento real das despesas será limitado a 2% ao ano, reduzindo o teto atual de 2,5% previsto no Arcabouço Fiscal.

No âmbito tributário, a proposta prevê a redução de diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais, além de permitir restrições às compensações tributárias. O governo poderá ampliar os contingenciamentos e desvincular até 40% dos superávits de recursos vinculados, preservando áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e seguridade social. O projeto também cria um espaço fiscal extraordinário para 2026, destinado ao pagamento de subvenção ao óleo diesel rodoviário, em razão do conflito no Oriente Médio, com o objetivo de proteger a população dos efeitos da guerra, estabilizar os preços dos combustíveis e conter pressões inflacionárias.

Além disso, a proposta autoriza a destinação de recursos para bolsas de estudo e pesquisa, estabelece medidas para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, limita gastos com compensações previdenciárias e financiamento às exportações, e determina prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os chamados supersalários. Em audiência na Comissão Mista de Orçamentos, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o projeto oferece maior segurança ao governo diante da expectativa de estabilização da dívida pública nos próximos anos. Segundo ele, o impacto das medidas deve variar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027, com valores superiores nos anos seguintes.

O projeto prevê uma melhora no resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões, além de uma melhora prevista na margem da regra de ouro da ordem de R$ 100 bilhões. As medidas que contribuem para o resultado primário incluem a contenção de despesas por meio de contingenciamento, estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, aumento da arrecadação pela redução das compensações tributárias, estimado em R$ 15 bilhões, e a redução de 10% dos gastos tributários, que deve gerar R$ 4,5 bilhões adicionais. Também está prevista a limitação dos benefícios tributários aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pelo IPCA. A votação do projeto é aguardada com expectativa, diante da relevância das medidas para o equilíbrio fiscal e o controle das contas públicas.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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