Deputados estaduais aprovaram em plenário, durante sessão ordinária na última semana, o Projeto de Lei 1.525/2026, enviado pelo Poder Executivo.
A matéria autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, no valor de até R$ 523.763,28 em favor da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas).
Segundo o Executivo, a proposta visa garantir recursos orçamentários para o pagamento de benefícios a servidores vinculados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
A necessidade de suplementação surgiu após a Lei Complementar 1.337, de 7 de maio de 2026, transferir para a Seas a Coordenadoria do Trabalho, Emprego e Renda (Coter) e as atividades do Sine.
Embora a reorganização administrativa tenha contemplado a folha de pagamento, os valores destinados aos auxílios funcionais não foram integralmente previstos no orçamento da secretaria.
Do montante aprovado, R$ 433.113,28 serão direcionados ao auxílio-alimentação, R$ 51,8 mil ao auxílio-transporte e R$ 38.850,00 ao auxílio-saúde.
Os recursos serão remanejados de uma dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), sem criar nova receita.
Apenas um parlamentar votou de forma contrária à proposta, que após a aprovação seguiu para a sanção do governo estadual.
Fonte: Na Mira do Povo, com informações da assessoria.
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