
Porto Velho - RO - O Plenário do Senado aprovou um projeto de lei que amplia os poderes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para combater fraudes e crimes no setor de combustíveis. A proposta autoriza a ANP a acessar notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores em todo o país, com o objetivo de fortalecer a fiscalização e identificar irregularidades como adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e comércio ilegal. A matéria, aprovada por unanimidade, segue para sanção presidencial.
O projeto visa aprimorar o controle sobre a adição obrigatória de biocombustíveis aos combustíveis fósseis, prática que contribui para a redução da poluição. Atualmente, o diesel comercializado no Brasil contém 15% de biodiesel, enquanto a gasolina tem 32% de etanol. A ANP poderá utilizar os dados fiscais para cruzar informações sobre produção, comercialização e tributação, facilitando a detecção de inconsistências e práticas ilícitas. O acesso às informações será sigiloso e, em caso de processos sancionadores, a agência deverá comunicar as autoridades fiscais competentes.
Além disso, o projeto estabelece que a concessão ou autorização para atividades reguladas pela ANP dependerá da autorização permanente para acesso às notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos. A medida permitirá à agência validar a integridade dos dados, realizar análises setoriais e embasar a regulação do mercado. O texto prevê um prazo de 180 dias para a implementação dos regulamentos e acordos necessários para o compartilhamento das informações com as autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.
O acesso aos dados será realizado por meio de soluções tecnológicas operadas pelas autoridades fiscais ou por entidades designadas por elas, seguindo normas de segurança da informação. A ANP será responsável por custear todas as despesas relacionadas ao acesso e manutenção da infraestrutura tecnológica, sem ônus para o Fisco. Os contratos firmados deverão garantir a estrutura adequada para o funcionamento dos sistemas.
Parlamentares destacaram que a medida fortalece a fiscalização e contribui para o combate ao crime organizado, que utiliza o setor de combustíveis para práticas ilícitas como lavagem de dinheiro e sonegação. A iniciativa também busca garantir a qualidade dos combustíveis oferecidos ao consumidor e assegurar a concorrência justa entre distribuidores. O projeto foi relatado nas comissões de Fiscalização e Controle e de Infraestrutura do Senado, tendo origem na Câmara dos Deputados.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

0 Comentários