
Porto Velho - RO, o auxílio tem caráter indenizatório e não integra a base de vencimentos para concessão de vantagens pessoais ou fixação de proventos.
Servidores do MPRO cedidos a outros órgãos não têm direito ao auxílio.
O pagamento está condicionado à manutenção de cenário financeiro favorável ao MPRO, para não comprometer programas prioritários do orçamento.
As despesas decorrentes serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do MPRO.
Fonte: Na Mira do Povo / Diário Oficial.

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