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Na Mira do Povo

Câmara aprova projeto que prevê perda de herança para quem tentar interditar idosos de forma fraudulenta

Câmara aprova perda de herança para quem tentar interditar idosos de forma fraudulenta

Porto Velho - RO - A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede o recebimento de herança por quem promover processo judicial fraudulento para interditar pessoa idosa, alegando sua incapacidade civil. A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para a elaboração da redação final.

De autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), o Projeto de Lei 464/26 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, com substitutivo apresentado pelo deputado Geraldo Resende (União-MS). A curatela, processo pelo qual alguém, geralmente parente, solicita a interdição de uma pessoa por incapacidade civil, permite que o curador administre os bens do interditado, como em casos de doenças degenerativas.

Com a nova regra, quem promover de forma fraudulenta o processo de curatela contra idoso parente será excluído da herança. A abusividade deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja no próprio processo de curatela ou em ação específica.

Atualmente, o Código Civil prevê perda da herança em três situações: homicídio doloso contra o autor da herança, acusações caluniosas ou crimes contra a honra do autor da herança ou seu cônjuge, e uso de violência ou fraude para impedir que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento.

Além disso, o projeto altera o Estatuto do Idoso para incluir agravante no crime de apropriação indevida de bens ou pensão de idosos. A pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa será aumentada de um terço até a metade se o crime estiver relacionado à instauração, tentativa ou condução de processo judicial de curatela baseado em motivos falsos, abusivos ou fraudulentos.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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