
Porto Velho - RO - A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede o recebimento de herança por quem promover processo judicial fraudulento para interditar pessoa idosa, alegando sua incapacidade civil. A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para a elaboração da redação final.
De autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), o Projeto de Lei 464/26 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, com substitutivo apresentado pelo deputado Geraldo Resende (União-MS). A curatela, processo pelo qual alguém, geralmente parente, solicita a interdição de uma pessoa por incapacidade civil, permite que o curador administre os bens do interditado, como em casos de doenças degenerativas.
Com a nova regra, quem promover de forma fraudulenta o processo de curatela contra idoso parente será excluído da herança. A abusividade deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja no próprio processo de curatela ou em ação específica.
Atualmente, o Código Civil prevê perda da herança em três situações: homicídio doloso contra o autor da herança, acusações caluniosas ou crimes contra a honra do autor da herança ou seu cônjuge, e uso de violência ou fraude para impedir que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento.
Além disso, o projeto altera o Estatuto do Idoso para incluir agravante no crime de apropriação indevida de bens ou pensão de idosos. A pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa será aumentada de um terço até a metade se o crime estiver relacionado à instauração, tentativa ou condução de processo judicial de curatela baseado em motivos falsos, abusivos ou fraudulentos.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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