
Porto Velho - RO - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou dez projetos de lei que autorizam a abertura de R$ 966,4 milhões em créditos adicionais para o Orçamento de 2026. Entre os projetos, o de maior valor é o PLN 30/2026, que destina R$ 420,7 milhões a diversos ministérios, incluindo Fazenda, Justiça e Segurança Pública, Transportes, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional. Desse montante, R$ 370,6 milhões serão direcionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), responsável por obrigações relacionadas a antigos contratos de financiamento habitacional.
Outro destaque é o PLN 25/2026, que prevê R$ 290 milhões para a Eletronuclear, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para investimentos na construção da usina nuclear Angra 3, abrangendo contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos. O PLN 12/2026 libera R$ 168,1 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Comunicações, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional, com R$ 135,8 milhões destinados ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur), que financia empreendimentos turísticos.
Além desses, foram aprovados créditos especiais e suplementares para outras áreas, como as justiças Federal e do Trabalho (R$ 21,5 milhões), o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (R$ 11,5 milhões), o Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária (R$ 3 milhões), universidades e institutos federais (R$ 45,4 mil), a empresa estatal Serpro (R$ 35 milhões), ministérios, Presidência da República e Justiça Federal (R$ 4,8 milhões), e órgãos da Justiça (R$ 11,8 milhões). Todos esses projetos ainda dependem de aprovação no Plenário do Congresso Nacional.
Além da liberação dos créditos, a CMO aprovou o PLN 18/2026, que amplia as possibilidades de remanejamento de verbas no Orçamento da União. A proposta permite ao governo ajustar a distribuição de recursos sem a necessidade de nova autorização do Congresso para cada mudança, abrangendo decisões do Supremo Tribunal Federal que impactaram receitas de órgãos com autonomia financeira, projetos estratégicos de defesa nacional, ações ambientais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o equilíbrio entre programas de fortalecimento da agricultura familiar e financiamento às exportações. Essas medidas visam conferir maior flexibilidade na gestão orçamentária para o exercício de 2026.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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