Porto Velho - RO - Proposta obriga envio de dados de certidões sem paternidade a órgãos de proteção
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a comunicação de registros de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. A medida altera a Lei dos Registros Públicos.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), ao Projeto de Lei 4593/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Pela regra estabelecida, o compartilhamento das informações dependerá de autorização expressa da mãe ou do responsável legal da criança, colhida no momento do registro civil, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Se a mãe for menor de 18 anos, o envio das informações aos órgãos de proteção terá caráter imediato e prioritário.
A proposta também define que o oficial de registro deverá prestar orientações sobre o reconhecimento voluntário da paternidade, a abertura de averiguação administrativa e a existência dos serviços prestados pela Defensoria Pública. Ao defender a medida, a relatora citou legislações estaduais semelhantes em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, afirmando que a iniciativa possibilita que os órgãos de proteção tenham acesso mais célere aos dados para atuarem de forma ativa e coordenada em favor das famílias e crianças.
O projeto segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
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