Porto Velho - RO - **Comissão de Saúde aprova integração entre registros de cartórios e o sistema público de saúde**
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê o compartilhamento de informações das certidões de óbito registradas em cartórios com o Ministério da Saúde e as secretarias municipais, estaduais e distrital de saúde. A medida foi aprovada por meio do substitutivo elaborado pela relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), para o Projeto de Lei 5758/25, de autoria do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ).
A nova versão estabelece que a troca de informações utilizará o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Decreto 9.929/19, que já conta com a participação do Ministério da Saúde. O texto original sugeria um novo sistema informatizado e determinava o envio dos dados até o último dia útil do mês seguinte ao registro. A relatora avaliou que a medida inicial acarretaria custos desnecessários, duplicidade e risco de inconsistências, além de representar retrocesso frente aos prazos vigentes do Sirc, que já preveem envio em até um dia útil ou inclusão até o dia 10 do mês seguinte.
Segundo Ana Pimentel, a proposta busca solucionar dificuldades enfrentadas por gestores para obter dados atualizados em tempo real. A parlamentar afirmou que o modelo de busca ativa de registros pelo setor público é "ineficiente e obsoleto", apontando que a falta de agilidade prejudica o planejamento das medidas sanitárias voltadas à população e afeta a distribuição de recursos.
O substitutivo também assegura a interoperabilidade entre o Sirc e o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), além de determinar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para resguardar a autonomia entre os Poderes, foram excluídas as exigências dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta insere um novo artigo na Lei 11.976/09, que disciplina a declaração de óbito.
Com tramitação em caráter conclusivo, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessa etapa, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal sem deliberação pelo Plenário da Câmara. O texto depende da aprovação de deputados e senadores para virar lei.
Fonte: Agência Câmara
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