
Porto Velho - RO - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para a investigação e realização de perícias em casos de mortes violentas de mulheres. A proposta tem como objetivo garantir a correta apuração dos fatos e identificar a possível ocorrência de feminicídio.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Messias Donato (União-ES), ao Projeto de Lei 364/24, de autoria da deputada Lêda Borges (Republicanos-GO). Segundo o relator, a intenção é qualificar a produção de provas e aprimorar a atuação dos órgãos de segurança pública diante da gravidade da violência contra a mulher no Brasil.
O substitutivo define diretrizes para a atuação da polícia civil e da perícia oficial, priorizando diligências e exames periciais, além de prever a rigorosa observância da cadeia de custódia das provas. Também trata da preservação do local do crime, da coleta de vestígios e da capacitação continuada dos profissionais envolvidos nas investigações.
A proposta permite que os estados e o Distrito Federal adotem as diretrizes de forma facultativa e autoriza a União a prestar apoio na implementação dessas medidas. Por essa razão, o relator rejeitou o texto anterior aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que previa obrigações obrigatórias para os entes federativos.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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