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Na Mira do Povo

Comissão da Câmara aprova inclusão opcional de símbolos de acessibilidade em documentos de identidade

Comissão aprova inclusão facultativa de símbolos de acessibilidade em documentos de identidade

Porto Velho - RO - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a inclusão facultativa do Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos oficiais relacionados a deficiências em documentos de identificação, como carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais.

O objetivo é possibilitar que a condição de deficiência seja rapidamente identificada por meio de um documento oficial que o cidadão já possui. A proposta estabelece que serão aceitos documentos oficiais para comprovação da deficiência, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cadastros estaduais e municipais, além de registros de órgãos de saúde, previdência e assistência social.

Caso seja necessária uma nova avaliação para comprovar a deficiência, esta deverá seguir o modelo biopsicossocial, que considera a interação da pessoa com as barreiras sociais, e não apenas o diagnóstico clínico. A inclusão ou exclusão do símbolo poderá ser solicitada a qualquer momento, sem cobrança de taxas adicionais pelos órgãos emissores. Além disso, a ausência do símbolo no documento não poderá ser usada para negar, restringir ou condicionar o reconhecimento da deficiência ou o acesso a direitos.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O relator tornou a inclusão dos símbolos opcional, em vez de obrigatória como previsto inicialmente, e ajustou a proposta para estar em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Honaiser ressaltou que a informação sobre deficiência é um dado pessoal sensível e que a exibição do símbolo deve ser facultativa, servindo como um instrumento facilitador e não como requisito para a condição de pessoa com deficiência.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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