
Porto Velho - RO - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a inclusão facultativa do Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos oficiais relacionados a deficiências em documentos de identificação, como carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais.
O objetivo é possibilitar que a condição de deficiência seja rapidamente identificada por meio de um documento oficial que o cidadão já possui. A proposta estabelece que serão aceitos documentos oficiais para comprovação da deficiência, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cadastros estaduais e municipais, além de registros de órgãos de saúde, previdência e assistência social.
Caso seja necessária uma nova avaliação para comprovar a deficiência, esta deverá seguir o modelo biopsicossocial, que considera a interação da pessoa com as barreiras sociais, e não apenas o diagnóstico clínico. A inclusão ou exclusão do símbolo poderá ser solicitada a qualquer momento, sem cobrança de taxas adicionais pelos órgãos emissores. Além disso, a ausência do símbolo no documento não poderá ser usada para negar, restringir ou condicionar o reconhecimento da deficiência ou o acesso a direitos.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O relator tornou a inclusão dos símbolos opcional, em vez de obrigatória como previsto inicialmente, e ajustou a proposta para estar em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Honaiser ressaltou que a informação sobre deficiência é um dado pessoal sensível e que a exibição do símbolo deve ser facultativa, servindo como um instrumento facilitador e não como requisito para a condição de pessoa com deficiência.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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