
Porto Velho - RO - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, originário do Senado, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de Justiça. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação após análise dos aspectos constitucionais, jurídicos e técnicos da matéria.
O projeto prevê que esses profissionais poderão portar armas tanto durante o serviço quanto fora dele, sendo permitidas armas particulares ou fornecidas pelas instituições às quais estão vinculados. No caso dos agentes socioeducativos, o uso ostensivo das armas será proibido, ou seja, as armas deverão permanecer ocultas sob a vestimenta.
A justificativa para o porte diferenciado está no caráter das atividades desempenhadas por cada categoria: os agentes socioeducativos atuam na segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta de adolescentes, enquanto os oficiais de Justiça realizam diligências para cumprimento de ordens judiciais, frequentemente em ambientes de risco.
Além da CCJ, o projeto já foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto altera o Estatuto do Desarmamento e poderá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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