Política

3/Política/post-list

Editors Choice

3/recent/post-list

Geral

3/GERAL/post-list

Mundo

3/Mundo/post-list
Na Mira do Povo

Comissão da Câmara aprova prazo máximo de 60 dias para processos disciplinares na segurança pública

Comissão aprova proposta com prazo máximo de 60 dias para processos disciplinares na segurança pública

Porto Velho - RO - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que estabelece o prazo máximo de 60 dias para a conclusão de processos disciplinares nos órgãos de segurança pública. A proposta, apresentada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), determina que o prazo comece a contar a partir da publicação do ato de instauração do procedimento.

O texto permite uma única prorrogação por mais 60 dias, desde que a decisão seja fundamentada e publicada. Além disso, prevê que atrasos provocados pelo próprio acusado não sejam computados no prazo e autoriza a realização de nova apuração mediante ato motivado. As regras abrangem policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, penais e bombeiros militares.

O relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu o projeto, destacando que a demora excessiva nos processos disciplinares compromete a eficiência administrativa e gera incertezas para os servidores e militares envolvidos. Ele ressaltou que prolongar indefinidamente esses procedimentos pode causar consequências semelhantes a sanções antes da conclusão da apuração.

Atualmente, a Lei 8.112/90 já prevê prazo semelhante para servidores federais, incluindo policiais federais, com 60 dias prorrogáveis por mais 60, além de 20 dias para julgamento.

Na mesma reunião, foi rejeitado o Projeto de Lei 2347/26, também de Cabo Gilberto Silva, que estabelecia prazo máximo de cinco anos para conclusão de processos disciplinares de militares estaduais. O relator considerou que o PL 6315/25 é mais adequado por fixar prazos menores e beneficiar todas as categorias da segurança pública.

O projeto aprovado segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

Postar um comentário

0 Comentários