
Porto Velho - RO - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que estabelece o prazo máximo de 60 dias para a conclusão de processos disciplinares nos órgãos de segurança pública. A proposta, apresentada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), determina que o prazo comece a contar a partir da publicação do ato de instauração do procedimento.
O texto permite uma única prorrogação por mais 60 dias, desde que a decisão seja fundamentada e publicada. Além disso, prevê que atrasos provocados pelo próprio acusado não sejam computados no prazo e autoriza a realização de nova apuração mediante ato motivado. As regras abrangem policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, penais e bombeiros militares.
O relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu o projeto, destacando que a demora excessiva nos processos disciplinares compromete a eficiência administrativa e gera incertezas para os servidores e militares envolvidos. Ele ressaltou que prolongar indefinidamente esses procedimentos pode causar consequências semelhantes a sanções antes da conclusão da apuração.
Atualmente, a Lei 8.112/90 já prevê prazo semelhante para servidores federais, incluindo policiais federais, com 60 dias prorrogáveis por mais 60, além de 20 dias para julgamento.
Na mesma reunião, foi rejeitado o Projeto de Lei 2347/26, também de Cabo Gilberto Silva, que estabelecia prazo máximo de cinco anos para conclusão de processos disciplinares de militares estaduais. O relator considerou que o PL 6315/25 é mais adequado por fixar prazos menores e beneficiar todas as categorias da segurança pública.
O projeto aprovado segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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