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Na Mira do Povo

Comissão da Câmara aprova proibição de compra de arma para pessoas com medida protetiva

Comissão aprova proibição de compra de arma por pessoa que seja alvo de medida protetiva

Porto Velho - RO - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a compra de armas de fogo por pessoas que tenham medidas protetivas de urgência contra si. A proposta, que altera a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei Maria da Penha, foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que ajustou a redação do Projeto de Lei 269/26, originalmente apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

O texto inclui a exigência da inexistência de medidas protetivas de urgência entre os requisitos para comprovar a idoneidade do comprador de arma de fogo. Além disso, as certidões apresentadas deverão atestar a ausência de antecedentes criminais, inquéritos policiais ou processos criminais em que a pessoa figure como investigada, indiciada ou ré. A proposta também prevê a inclusão da proibição da aquisição de arma de fogo como medida protetiva de urgência, que se soma à suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Segundo a relatora, a medida visa fortalecer a proteção às mulheres, considerando que a certidão negativa de antecedentes criminais não é suficiente para impedir o acesso a armas por pessoas que possam representar risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral delas.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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