
Porto Velho - RO - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a compra de armas de fogo por pessoas que tenham medidas protetivas de urgência contra si. A proposta, que altera a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei Maria da Penha, foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que ajustou a redação do Projeto de Lei 269/26, originalmente apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
O texto inclui a exigência da inexistência de medidas protetivas de urgência entre os requisitos para comprovar a idoneidade do comprador de arma de fogo. Além disso, as certidões apresentadas deverão atestar a ausência de antecedentes criminais, inquéritos policiais ou processos criminais em que a pessoa figure como investigada, indiciada ou ré. A proposta também prevê a inclusão da proibição da aquisição de arma de fogo como medida protetiva de urgência, que se soma à suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
Segundo a relatora, a medida visa fortalecer a proteção às mulheres, considerando que a certidão negativa de antecedentes criminais não é suficiente para impedir o acesso a armas por pessoas que possam representar risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral delas.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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