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Na Mira do Povo

Comissão da Câmara aprova projeto que obriga empresas a custearem cursos obrigatórios para profissionais de segurança privada

Comissão aprova custeio pela empresa de cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada

Porto Velho - RO - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que as empresas de segurança privada sejam responsáveis pelo custeio dos cursos de atualização exigidos para o exercício da profissão. A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA), relator do Projeto de Lei 6177/25, de autoria do deputado Thiago Flores (União-RO), e de um projeto apensado.

O relator unificou as iniciativas para diferenciar a capacitação obrigatória por lei das ações de aprendizagem complementar. Segundo o parecer, caso a atualização ou especialização seja requisito legal para que o profissional permaneça habilitado, o custo deve ser arcado pelo empregador.

A proposta altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24), estabelecendo que os cursos exigidos por lei para a profissão deverão ser custeados pela empresa, seja diretamente ou por meio de convênios e parcerias. O texto também prevê que as condições de oferta e o cumprimento das medidas relativas à aprendizagem profissional e à atualização poderão ser definidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Além disso, o projeto assegura expressamente os direitos de custeio e as condições para técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança, quando estiverem em serviço ou em decorrência dele.

O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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