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Na Mira do Povo

Comissão da Câmara aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em certidão de casamento anterior

Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior

Porto Velho - RO - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoa divorciada na anotação do divórcio na certidão do casamento anterior. A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Atualmente, quando um casal se divorcia, o divórcio é averbado na certidão do casamento. Caso um dos ex-cônjuges contraia novo matrimônio, essa nova união também é anotada no documento. No entanto, em algumas cidades, cartórios têm incluído o nome do novo cônjuge na anotação do divórcio, prática que, segundo a deputada Laura Carneiro, pode causar constrangimentos a quem continua utilizando a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.

O projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) com o objetivo de proteger a privacidade das pessoas divorciadas que não contraíram novas núpcias. A proposta mantém as informações essenciais para identificar o novo casamento, como data e número de registro, mas elimina a inclusão do nome do novo parceiro, considerada desnecessária e prejudicial à privacidade.

A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), afirmou que o texto não suprime informações juridicamente relevantes nem compromete a continuidade do registro civil. Segundo ela, não há necessidade de reproduzir no assento do casamento dissolvido o nome do novo cônjuge de apenas um dos antigos parceiros.

O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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