
Porto Velho - RO - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoa divorciada na anotação do divórcio na certidão do casamento anterior. A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Atualmente, quando um casal se divorcia, o divórcio é averbado na certidão do casamento. Caso um dos ex-cônjuges contraia novo matrimônio, essa nova união também é anotada no documento. No entanto, em algumas cidades, cartórios têm incluído o nome do novo cônjuge na anotação do divórcio, prática que, segundo a deputada Laura Carneiro, pode causar constrangimentos a quem continua utilizando a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.
O projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) com o objetivo de proteger a privacidade das pessoas divorciadas que não contraíram novas núpcias. A proposta mantém as informações essenciais para identificar o novo casamento, como data e número de registro, mas elimina a inclusão do nome do novo parceiro, considerada desnecessária e prejudicial à privacidade.
A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), afirmou que o texto não suprime informações juridicamente relevantes nem compromete a continuidade do registro civil. Segundo ela, não há necessidade de reproduzir no assento do casamento dissolvido o nome do novo cônjuge de apenas um dos antigos parceiros.
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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