
Porto Velho - RO - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como "trabalho", e não apenas como uma obrigação familiar. A proposta visa dar visibilidade estatística e econômica a essas atividades, incluindo-as no Sistema de Contas Nacionais, utilizado para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).
O projeto é de autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Segundo a justificativa do texto, estimativas indicam que o trabalho doméstico não remunerado, majoritariamente realizado por mulheres, representa entre 11% e 15% do PIB brasileiro. Para a relatora, a ausência desses dados nas contas públicas oficiais distorce a realidade econômica do país.
O projeto não cria vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família. Ele determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) implemente e atualize regularmente a "Pesquisa do Uso do Tempo" para mensurar o trabalho não remunerado dedicado a atividades como limpeza, preparo de alimentos, organização da casa e cuidado de crianças, idosos e enfermos, inclusive na comunidade e vizinhança.
Além disso, o IBGE deverá criar as "Contas Satélites da Economia do Cuidado" dentro do Sistema de Contas Nacionais, com metodologia definida por uma comissão mista. O texto estabelece que o poder público terá até três anos, após a mensuração dos dados, para utilizar essas informações na formulação e implementação de políticas públicas.
Entre as ações previstas estão a ampliação de equipamentos públicos, como creches, escolas em tempo integral e centros de atendimento para idosos, além da criação de incentivos para a corresponsabilidade entre pais e mães. O projeto também destaca a situação das mães e cuidadoras de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que muitas vezes não podem buscar emprego formal para não perder o benefício.
Para esse grupo, o texto prevê a revisão dos critérios do BPC para permitir atividades remuneradas de baixa intensidade ou em teletrabalho sem a perda do benefício, a criação de uma rede pública especializada para acolhimento temporário da pessoa com deficiência, garantindo descanso e inserção social à cuidadora, e o reconhecimento do tempo dedicado ao cuidado para fins previdenciários, possibilitando a aposentadoria dessas mulheres.
O projeto ainda altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer as atividades no âmbito familiar como "trabalho" e determina que o governo substitua progressivamente termos como "tarefas domésticas" ou "afazeres do lar" por "trabalho doméstico e de cuidado não remunerado" em atos normativos, campanhas e documentos oficiais.
O PL 1272/26 tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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