Política

3/Política/post-list

Editors Choice

3/recent/post-list

Geral

3/GERAL/post-list

Mundo

3/Mundo/post-list
Na Mira do Povo

Comissão da Câmara aprova reconhecimento do trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica

Comissão aprova reconhecimento jurídico do trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica

Porto Velho - RO - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como "trabalho", e não apenas como uma obrigação familiar. A proposta visa dar visibilidade estatística e econômica a essas atividades, incluindo-as no Sistema de Contas Nacionais, utilizado para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).

O projeto é de autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Segundo a justificativa do texto, estimativas indicam que o trabalho doméstico não remunerado, majoritariamente realizado por mulheres, representa entre 11% e 15% do PIB brasileiro. Para a relatora, a ausência desses dados nas contas públicas oficiais distorce a realidade econômica do país.

O projeto não cria vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família. Ele determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) implemente e atualize regularmente a "Pesquisa do Uso do Tempo" para mensurar o trabalho não remunerado dedicado a atividades como limpeza, preparo de alimentos, organização da casa e cuidado de crianças, idosos e enfermos, inclusive na comunidade e vizinhança.

Além disso, o IBGE deverá criar as "Contas Satélites da Economia do Cuidado" dentro do Sistema de Contas Nacionais, com metodologia definida por uma comissão mista. O texto estabelece que o poder público terá até três anos, após a mensuração dos dados, para utilizar essas informações na formulação e implementação de políticas públicas.

Entre as ações previstas estão a ampliação de equipamentos públicos, como creches, escolas em tempo integral e centros de atendimento para idosos, além da criação de incentivos para a corresponsabilidade entre pais e mães. O projeto também destaca a situação das mães e cuidadoras de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que muitas vezes não podem buscar emprego formal para não perder o benefício.

Para esse grupo, o texto prevê a revisão dos critérios do BPC para permitir atividades remuneradas de baixa intensidade ou em teletrabalho sem a perda do benefício, a criação de uma rede pública especializada para acolhimento temporário da pessoa com deficiência, garantindo descanso e inserção social à cuidadora, e o reconhecimento do tempo dedicado ao cuidado para fins previdenciários, possibilitando a aposentadoria dessas mulheres.

O projeto ainda altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer as atividades no âmbito familiar como "trabalho" e determina que o governo substitua progressivamente termos como "tarefas domésticas" ou "afazeres do lar" por "trabalho doméstico e de cuidado não remunerado" em atos normativos, campanhas e documentos oficiais.

O PL 1272/26 tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

Postar um comentário

0 Comentários