
Porto Velho - RO - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) deve se reunir na próxima terça-feira (24) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A reunião está marcada para as 15h30, no plenário 7.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, prevê elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.
O projeto ainda está em análise na Câmara e, caso aprovado, poderá alterar as regras vigentes para os microempreendedores individuais, ampliando o teto de faturamento e a possibilidade de contratação de funcionários.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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