Porto Velho - RO - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, realiza audiências públicas nesta terça-feira (10) e quarta-feira (11). O objetivo é debater os impactos da mudança no sistema de Justiça criminal, na segurança pública e nas políticas de prevenção à criminalidade.
A primeira audiência ocorre nesta terça-feira, às 14h30, no plenário 9, a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA). O debate deve abordar a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da redução da maioridade penal, além dos desafios jurídicos e operacionais para o tratamento dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Na quarta-feira, também às 14h30, será realizada a segunda audiência no plenário 13, solicitada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O foco será o impacto da proposta sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo. Serão discutidas ainda as condições para aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante da possível mudança no regime de responsabilização dos adolescentes.
A PEC 32/15, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe alterar a Constituição, que atualmente considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. As audiências públicas têm o objetivo de subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da proposta e das emendas apensadas, considerando aspectos constitucionais, penais e sociais, além dos reflexos nas políticas de segurança pública e na proteção de crianças e adolescentes.
As discussões fazem parte da tramitação da PEC no Congresso Nacional, que envolve avaliação dos instrumentos jurídicos existentes para enfrentar os desafios relacionados à criminalidade juvenil e à atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.
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