
Porto Velho - RO - A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou dez projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 966,4 milhões para o Orçamento de 2026. Além disso, foi aprovada uma proposta que amplia as hipóteses para remanejamento e suplementação de despesas até o final deste ano, por meio do Projeto de Lei do Congresso (PLN) 18/2026.
Entre as novas hipóteses previstas para remanejamento e suplementação estão decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal, projetos estratégicos de defesa nacional previstos na Lei Complementar 221/2025, ações de fiscalização e preservação ambiental vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o remanejamento de recursos entre os programas Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Financiamento às Exportações para corrigir desequilíbrios entre essas dotações.
Os créditos aprovados se dividem em especiais, que incluem novas ações no Orçamento, e suplementares, que ampliam dotações já existentes. Os projetos aprovados são:
- PLN 8/2026: crédito especial de R$ 21,5 milhões para as Justiças Federal e do Trabalho; - PLN 10/2026: crédito especial de R$ 11,5 milhões para diversas dotações, com a maior parte destinada ao plano Amazônia: Segurança e Soberania, que visa ações de segurança pública na Amazônia Legal; - PLN 12/2026: crédito suplementar de R$ 168,1 milhões para despesas administrativas de vários ministérios; - PLN 14/2026: crédito especial de R$ 3 milhões para o Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária, que realiza ajustes entre regimes previdenciários federal, estadual e municipal; - PLN 16/2026: crédito especial de R$ 45,4 mil para a Universidade Federal da Paraíba, Instituto Federal do Pará e Instituto Federal de Goiás; - PLN 22/2026: crédito suplementar de R$ 35 milhões para investimentos na empresa estatal Serpro; - PLN 25/2026: crédito suplementar de R$ 290 milhões para investimentos na implantação da Usina Termonuclear Angra 3; - PLN 26/2026: crédito especial de R$ 4,8 milhões para alguns ministérios, a Presidência da República e a Justiça Federal; - PLN 29/2026: crédito suplementar de R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça; - PLN 30/2026: crédito suplementar de R$ 420,7 milhões, principalmente para negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais.
Os projetos aprovados pela Comissão Mista de Orçamento seguem agora para análise do Plenário do Congresso Nacional.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Câmara.

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