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Na Mira do Povo

ECA Digital estabelece regras para proteger crianças e adolescentes

ECA Digital estabelece regras para proteger crianças e adolescentes

Porto Velho - RO - A Lei 15.211, de 2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação abrange aplicativos, jogos, redes sociais, sistemas operacionais, lojas virtuais e outros serviços tecnológicos, incluindo aqueles oferecidos por empresas estrangeiras. O estatuto responsabiliza as empresas de tecnologia pela segurança digital, sem retirar o papel das famílias, e prevê medidas como verificação de idade, ferramentas de supervisão parental, configurações de privacidade mais restritivas e remoção de conteúdos relacionados à exploração e abuso sexual.

O principal objetivo da lei é garantir o melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando alto nível de proteção à privacidade, aos dados pessoais e à segurança dos usuários. A norma também define regras para prevenir violência, exploração, abuso e práticas comerciais prejudiciais. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 indicam que 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, principalmente por meio de celulares, e 99% dos adolescentes de 15 a 17 anos possuem perfil em redes sociais. Paralelamente, a Polícia Federal registrou aumento nos relatórios de possíveis casos de exploração e abuso sexual infantojuvenil, recebendo cerca de 926 mil notificações em 2025, 59% a mais que no ano anterior.

As empresas de tecnologia devem incorporar medidas preventivas desde a concepção de seus produtos e serviços, combatendo situações como exploração e abuso sexual, bullying virtual, assédio, conteúdos que incentivem automutilação, uso de drogas, jogos de azar e pornografia. As plataformas devem adotar, por padrão, as configurações mais protetivas para privacidade e dados pessoais, informando claramente aos usuários e responsáveis quando oferecerem opções menos restritivas. Além disso, a legislação exige mecanismos confiáveis de verificação de idade, que respeitem a privacidade e restrinjam o acesso de menores a conteúdos inadequados.

No caso das redes sociais, contas de usuários com até 16 anos devem contar com o maior nível de segurança disponível e estar vinculadas a um responsável legal. As plataformas precisam informar quando seus serviços não são indicados para menores e aprimorar continuamente os mecanismos de verificação de idade. Entre as ferramentas previstas para supervisão parental estão a visualização e alteração de configurações de conta e privacidade, restrição de compras, acompanhamento do tempo de uso, identificação de contatos adultos e controle do compartilhamento de localização. O download de aplicativos por crianças e adolescentes depende do consentimento livre e informado dos responsáveis.

O ECA Digital proíbe o uso de caixas de recompensa (loot boxes) em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou acessíveis a esse público, além de exigir mecanismos de moderação e proteção contra contatos prejudiciais em jogos com interação entre usuários. A legislação também veda o perfilamento para direcionar publicidade comercial a esse público e proíbe a monetização ou impulsionamento de conteúdos que apresentem crianças e adolescentes de forma erotizada ou em contextos sexuais adultos.

As empresas devem remover e comunicar às autoridades conteúdos que indiquem exploração ou abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes identificados em seus serviços. As plataformas devem disponibilizar canais para denúncias de violações dos direitos infantojuvenis e retirar conteúdos mediante notificações de vítimas, representantes, Ministério Público ou entidades de defesa, independentemente de ordem judicial, exceto para conteúdos jornalísticos ou submetidos a controle editorial. Usuários que tiveram materiais removidos têm direito a notificação e recurso. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários nessa faixa etária devem publicar relatórios semestrais sobre medidas de proteção, denúncias e avaliações de riscos.

Em caso de descumprimento, as empresas podem ser advertidas, multadas em até 10% do faturamento no Brasil ou valores proporcionais por usuário cadastrado, além de sofrer suspensão temporária ou proibição das atividades, mediante decisão judicial. As sanções não excluem outras responsabilidades legais. A fiscalização e regulamentação da lei são atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já iniciou o monitoramento das plataformas e prepara orientações sobre verificação de idade e aplicação de sanções. Embora o estatuto esteja em vigor desde março, algumas etapas de implementação ainda estão em andamento, com período de adaptação para verificação de idade previsto até novembro de 2026.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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