
Porto Velho - RO - A legislação brasileira passou a prever penas mais rigorosas para crimes relacionados ao abandono e maus-tratos contra pessoas idosas, conforme estabelecido pela Lei 15.163, sancionada em julho de 2025. A norma alterou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa, ampliando as punições para condutas que envolvem abandono de incapaz, maus-tratos e exposição da saúde ou integridade física e psíquica de pessoas com 60 anos ou mais a situações de risco. No caso de abandono que resulte em morte, a pena pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão, considerando o aumento previsto para vítimas idosas.
O Estatuto da Pessoa Idosa passou a estabelecer penas de dois a cinco anos de reclusão para quem submeter idosos a condições desumanas ou degradantes, privá-los de alimentos ou cuidados indispensáveis, ou sujeitá-los a trabalho excessivo ou inadequado. Quando a conduta resulta em lesão corporal grave, a punição varia de três a sete anos de reclusão, e em caso de morte, de oito a 14 anos. Essas mudanças substituíram a detenção pela reclusão em vários casos, o que permite o cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, aumentando a severidade das sanções.
Além disso, o Código Penal prevê que o abandono de pessoa sob cuidado, guarda ou vigilância que não possa se defender configura crime com pena de dois a cinco anos de reclusão, que pode ser ampliada para até 18 anos e oito meses em caso de morte da vítima idosa. As mesmas faixas de pena são aplicadas ao crime de maus-tratos, que inclui a privação de alimentação ou cuidados essenciais e a exposição a condições que coloquem a vida ou a saúde em perigo. A legislação também afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais para esses crimes, eliminando a possibilidade de procedimentos simplificados e medidas alternativas.
Os dados oficiais indicam que, em 2024, foram registradas 179.378 denúncias de violações de direitos de pessoas idosas no Brasil, uma média de cerca de 490 por dia, segundo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. Os registros de casos suspeitos ou confirmados de violência contra idosos na rede de saúde também cresceram significativamente, passando de 9.223 em 2014 para 30.097 em 2024, conforme o Atlas da Violência 2026. Esse aumento pode estar relacionado à ampliação e aprimoramento dos sistemas de notificação, em um contexto de envelhecimento da população, que já representa 15,8% do total, segundo o Censo Demográfico de 2022.
A Lei 15.163 teve origem no Projeto de Lei 4.626/2020, apresentado na Câmara dos Deputados, com o objetivo de endurecer as penas para abandono e maus-tratos, consideradas até então insuficientes para coibir essas práticas. Durante a tramitação no Senado, o projeto foi ampliado para incluir medidas de proteção a outros grupos vulneráveis e aumentar as penalidades. Após aprovação final pela Câmara, a lei foi sancionada sem vetos, consolidando um marco legal que reforça a proteção dos direitos das pessoas idosas no país.
Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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