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Na Mira do Povo

Lei complementar altera estrutura e atribuições no tribunal de contas de Rondônia

Porto Velho - RO, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou e o governador sancionou a Lei Complementar nº 1.351 em 16 de novembro de 2026, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 1.023 e nº 1.024, ambas de 6 de junho de 2019, além de revogar o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.176, de 28 de dezembro de 2022. Essas mudanças impactam diretamente a organização e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado.

Entre as alterações, destacam-se as modificações no artigo 15 da Lei Complementar nº 1.023, que tratam das atribuições dos servidores, incluindo a atuação como agentes de contratação, pregoeiros e membros do Comitê de Redação e Atualização de Normas. A designação desse comitê, cujas atividades são permanentes, passa a ser feita pelo presidente do Tribunal de Contas, e suas funções devem ser exercidas sem prejudicar as atividades ordinárias dos servidores.

A Lei Complementar nº 1.351 também redefine as competências do assessor da presidência e do assessor-chefe da assistência administrativa do Tribunal de Contas, detalhando suas responsabilidades no assessoramento direto, coordenação, supervisão e elaboração de documentos técnicos e administrativos. Essas mudanças visam aprimorar a gestão e o suporte às atividades institucionais da presidência do Tribunal.

Além disso, a norma altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.024, que trata da Assessoria de Comunicação Social vinculada à presidência do Tribunal. Foram ampliadas as atribuições do assessor-chefe de comunicação social, que passa a coordenar os núcleos de jornalismo, comunicação institucional, comunicação digital e produção multimídia, além de supervisionar campanhas, projetos e a gestão dos recursos da unidade.

Fonte: Na Mira do Povo / Diário Oficial.

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