
A Lei Municipal nº 3.524, sancionada pelo prefeito Léo Moraes e publicada na última segunda-feira (26), instituiu uma política de inclusão produtiva em Porto Velho voltada a mulheres vítimas de violência doméstica e mães atípicas. A norma prevê a reserva de até 8% das vagas em contratos de prestação de serviços contínuos da administração municipal, preferencialmente naqueles que contem com 25 ou mais trabalhadores, sujeita a análise técnica de viabilidade.
A iniciativa cria o Programa Municipal Recomeçar e o Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres, este último sob coordenação da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias). O objetivo do banco é cadastrar as beneficiárias, identificar perfis profissionais e realizar o encaminhamento para vagas de emprego e ações de qualificação.
O acesso à política será operacionalizado pela rede municipal de assistência social, incluindo Cras, Creas e serviços de proteção às mulheres. A participação das beneficiárias será voluntária, com garantia de sigilo das informações pessoais e proteção da identidade das envolvidas.
Segundo o Poder Executivo Municipal, a proposta foi elaborada com base em estudos técnicos que consideraram as barreiras enfrentadas por mulheres em situação de vulnerabilidade para alcançar a independência financeira. A coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), Elesandra Lopes, destacou que dados de 2025 indicaram que 78% das mulheres atendidas pelo Creas dependiam financeiramente de seus agressores.
O prefeito Léo Moraes afirmou que a medida visa ampliar oportunidades para que essas mulheres possam reconstruir suas vidas. A secretária municipal adjunta da Semias, Tércia Marília, ressaltou que a lei busca enfrentar a dependência financeira e as dificuldades de conciliação entre trabalho e responsabilidades de cuidado contínuo.
A implementação das medidas dependerá dos procedimentos estabelecidos pela administração municipal e das condições previstas para cada contratação de serviço.
Fonte: Na Mira do Povo, com informações da assessoria..


0 Comentários