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Na Mira do Povo

Na CMO, debatedores defendem recursos permanentes para proteção animal

Na CMO, debatedores defendem recursos permanentes para proteção animal

Porto Velho - RO - Em Brasília, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) realizou um debate sobre a necessidade de garantir recursos permanentes no Orçamento da União de 2027 para o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e para o fortalecimento do Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). A discussão focou em estratégias para ampliar o financiamento das políticas públicas voltadas à proteção animal, envolvendo tanto o poder público quanto a sociedade civil.

O ProPatinhas é um programa federal que apoia ações como castração, identificação, microchipagem e combate ao abandono e maus-tratos de cães e gatos. O SinPatinhas funciona como um sistema gratuito de cadastro nacional, reunindo informações sobre os animais e seus responsáveis para subsidiar políticas de bem-estar animal. A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora do requerimento para o debate, destacou a importância de recursos fixos para fortalecer essas iniciativas e ampliar as ações de proteção e saúde pública.

Especialistas presentes na audiência estimaram que seriam necessários cerca de R$ 400 milhões para atender às demandas do ProPatinhas e do SinPatinhas, incluindo a meta de castrar anualmente 10% da população estimada em 1,4 milhão de cães e gatos, com foco em famílias de baixa renda. Foram sugeridas alternativas de financiamento, como a utilização do Fundo Social do Pré-Sal e a inclusão de previsão específica no projeto de lei complementar de ajuste fiscal, além das tradicionais emendas parlamentares.

Representantes de entidades municipais e da sociedade civil ressaltaram as dificuldades enfrentadas por prefeituras para aderir ao programa devido à falta de recursos, o que compromete a continuidade de serviços essenciais como castração, vacinação e assistência veterinária. Também foi enfatizada a necessidade de critérios claros para a distribuição dos recursos, baseados em dados epidemiológicos e socioeconômicos. O debate reforçou a importância de incluir a proteção animal na Lei Orçamentária Anual e ampliar as políticas para além de cães e gatos, envolvendo diferentes setores do governo e a participação social.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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