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Na Mira do Povo

Programa de regularização fiscal oferece descontos em Porto Velho

Programa de regularização fiscal oferece descontos em Porto Velho

O Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS 2026) está disponível para contribuintes de Porto Velho que desejam quitar débitos tributários e não tributários. O prazo para adesão segue aberto até o dia 31 de dezembro de 2026.

Podem ser incluídas na negociação dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou protesto extrajudicial. Parcelamentos anteriores que não foram quitados também podem ser renegociados conforme as regras do programa.

O REFIS 2026 oferece descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias para pagamentos à vista. Para débitos em execução fiscal, há previsão de redução de 50% nos honorários advocatícios em caso de quitação integral. O programa também disponibiliza opções de parcelamento em até 36 vezes.

A adesão deve ser feita presencialmente na Procuradoria-Geral do Município (PGM), situada na avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

O prefeito Léo Moraes afirmou que a iniciativa visa permitir a regularização de pendências fiscais com condições facilitadas. Segundo o gestor, a medida busca evitar problemas futuros aos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal para investimentos em serviços públicos.

É necessário apresentar documentos que identifiquem o responsável e comprovem o vínculo com o débito. A documentação específica pode variar conforme a natureza da dívida, sendo recomendada a consulta prévia junto à PGM.

O descumprimento do acordo, caracterizado pelo atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, pode levar ao cancelamento do benefício. A Prefeitura orienta que os interessados busquem a regularização com antecedência para evitar a proximidade do fim do prazo.

Fonte: Na Mira do Povo, com informações da assessoria..

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