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Na Mira do Povo

Senadores comemoram assinatura de decreto que regulamenta escala 5x2

Senadores comemoram assinatura de decreto que regulamenta escala 5x2

Porto Velho - RO - O governo federal publicou nesta quinta-feira (19) um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta a extinção da escala de trabalho 6x1, conforme previsto na Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso no mês passado. A medida beneficia trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, em alguns casos, avulsos, garantindo uma jornada de trabalho mais equilibrada e maior tempo de descanso.

O Decreto 13.173, divulgado em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece que a partir de 16 de dezembro de 2026 a jornada semanal será de 42 horas, distribuídas na escala 5x2, com dois dias de repouso remunerado, preferencialmente um deles aos domingos. A partir de dezembro de 2027, a carga horária será reduzida para 40 horas semanais. As novas regras valem tanto para contratos vigentes, sem redução salarial, quanto para os futuros contratos de trabalho.

Para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada diária permanece em seis horas, salvo acordo coletivo que determine outra duração, desde que a média mensal não ultrapasse os limites estabelecidos. Profissionais que atuam na escala 12x36 terão direito à compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal exceder o limite semanal, conforme negociação coletiva. O Ministério do Trabalho ficará responsável por regulamentar a aplicação do repouso semanal e os regimes especiais de jornada.

O decreto também define o cálculo do salário-hora, utilizando o divisor 210 para a jornada de 42 horas e 200 para a de 40 horas, garantindo que não haja redução nos salários com a mudança da jornada. Estima-se que cerca de 14 milhões de trabalhadores atualmente na escala 6x1 serão diretamente beneficiados, além de mais de 20 milhões que já trabalham na escala 5x2 e terão a carga horária reduzida. A medida representa um avanço na legislação trabalhista brasileira, promovendo melhores condições para os empregados.

Fonte: Na Mira do Povo / Agência Senado

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