
Porto Velho - RO. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos judiciais que solicitam a revisão dos valores pagos pela União para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde. A decisão monocrática foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes, no âmbito do Recurso Extraordinário 1.612.904, que trata do Tema 1.491 de Repercussão Geral.
A suspensão abrange ações individuais e coletivas em qualquer instância, incluindo fases de liquidação, cumprimento de sentença e ações rescisórias. Também ficam suspensas a expedição e o levantamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo a AGU, existem mais de 7,7 mil processos em andamento que pleiteiam o reajuste dos valores da tabela SUS. O número anual de ações aumentou de 171 em 2020 para 1.369 em 2024. Além disso, cerca de 500 demandas foram propostas por municípios, associações e entidades representativas.
Entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais relacionadas ao tema, valor pago a apenas 94 autores. A exposição financeira potencial dessas demandas ultrapassa R$ 243 bilhões.
Na decisão, o ministro Gilmar Mendes destacou que os valores pagos não correspondem a serviços adicionais e são retirados do orçamento federal destinado ao financiamento universal da saúde, o que prejudica os usuários do SUS, que não participam dos processos. Ele também ressaltou a urgência da suspensão diante da negociação desses créditos judiciais no mercado financeiro.
O ministro apontou indícios de irregularidades na fase de execução, em que recursos destinados à saúde pública são convertidos em créditos controversos e utilizados como lastro para operações financeiras, o que pode comprometer a integridade do sistema bancário. Parte significativa desses créditos não beneficia diretamente os hospitais, mas instituições financeiras e cessionários que adquiriram os ativos, muitas vezes com descontos expressivos.
Além disso, Gilmar Mendes observou que a concentração de ações no Distrito Federal pode indicar prática de forum shopping, ou seja, a escolha de tribunais com maior probabilidade de decisões favoráveis. Dados da AGU indicam que no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) existem 196 cumprimentos definitivos de sentença que somam R$ 18,65 bilhões em execuções.
Fonte: NA MIRA DO POVO, com informações da Agência Gov

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