Município de Vilhena: TCE-RO prorroga prazo para análise de supostas irregularidades em licitação de tecnologia

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu prorrogar por mais 30 dias o prazo para conclusão do relatório técnico que analisa supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 27/2024 e no Contrato nº 86/2024, firmados pelo Poder Executivo Municipal de Vilhena para a contratação de empresa de tecnologia da informação.

A decisão consta na Decisão Monocrática DM-0265/2025-GCJVA, relatada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, no âmbito do Processo nº 2423/2025, classificado como Representação.

O que está sendo apurado

A representação foi apresentada pela empresa Virtualsoft Informática e Tecnologia Ltda., que aponta possíveis falhas no processo licitatório e no contrato administrativo destinados ao fornecimento de licenças de softwares integrados para atender à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Vilhena.

O contrato questionado é o nº 86/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 27/2024, ambos vinculados ao Processo Administrativo nº 5395/2024.

Por que o prazo foi prorrogado

Segundo o TCE-RO, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) solicitou a dilação do prazo após o transcurso de 95 dias do período regimental previsto na Resolução nº 387/2023, alegando:

• Sobrecarga de demandas extraordinárias, como auditorias e fiscalizações;

• Complexidade técnica da análise do pregão e do contrato;

• Designação de parte da equipe para o Planejamento Integrado de Controle Externo (PICE).

Diante dessas justificativas, o relator reconheceu a existência de justa causa, entendendo que a prorrogação não compromete a duração razoável do processo, nem gera risco de prescrição.

Fundamentação da decisão

A prorrogação foi concedida com base nos princípios da razoabilidade e da cooperação, previstos no art. 6º do Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária, além dos arts. 286-A e 247 do Regimento Interno do TCE-RO. 

Com isso, a unidade técnica terá mais 30 dias, contados a partir da publicação da decisão, para concluir as instruções técnicas do processo.

Próximos passos

O Tribunal determinou:

• A publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO;

A intimação do Ministério Público de Contas;

• O retorno dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para continuidade da análise.

O processo segue em andamento e pode ser consultado na íntegra no portal eletrônico do TCE-RO, por meio do sistema PCe – Consulta Processual.

Resumo: O TCE-RO concedeu mais 30 dias para análise técnica de denúncia que apura possíveis irregularidades em licitação e contrato de tecnologia firmados pela Prefeitura de Vilhena. A medida visa garantir uma apuração completa, diante da complexidade do caso e do acúmulo de demandas da equipe técnica.