TCE-RO aprova projeção de receita do Município de Alto Paraíso para 2026 e arquiva processo

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu parecer favorável à projeção de receita do Município de Alto Paraíso para o exercício financeiro de 2026, após análise técnica realizada no âmbito do Processo nº 2641/2025, referente ao Acompanhamento de Gestão – Projeção de Receita.

A decisão consta na Decisão Monocrática DM nº 0262/2025-GCJVA, assinada pelo conselheiro relator Jailson Viana de Almeida, e reconhece a viabilidade da estimativa de arrecadação apresentada pelo Poder Executivo Municipal, sob responsabilidade do prefeito João Pavan.

Análise da projeção de receita

A análise teve como objetivo verificar se os valores previstos na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) estão compatíveis com a real capacidade de arrecadação do município, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Instrução Normativa nº 57/2017/TCE-RO.

Após examinar os dados contábeis enviados pelo município via SIGAP, o Corpo Técnico do TCE-RO concluiu que a estimativa de receita:

• Está dentro dos parâmetros legais;

• Apresenta coeficiente de razoabilidade de 4,57%, índice considerado adequado;

• Enquadra-se no intervalo permitido pela norma, que varia entre -5% e +5%.

Valores projetados para 2026

Receita total estimada pelo Município de Alto Paraíso:
👉 R$ 130.667.732,34 

Receitas vinculadas (convênios) deduzidas para fins de cálculo:
👉 R$ 8.584.646,68 

Base considerada para o índice de razoabilidade:
👉 R$ 122.083.085,66 

Estimativa calculada pelo TCE-RO com base na média histórica:
👉 R$ 116.744.404,79

Com base nesses números, o Tribunal concluiu que a projeção apresentada pelo município é realista, equilibrada e compatível com o histórico de arrecadação.

Crescimento da receita municipal

O relatório técnico também apontou que a previsão de receita para 2026 representa:

• Aumento de 31,53% em relação à arrecadação estimada para 2025;

• Crescimento de 55,31% quando comparada à média arrecadada entre os anos de 2021 e 2025.

Apesar do crescimento expressivo, o TCE-RO entendeu que os números permanecem dentro da razoabilidade, desde que haja controle rigoroso na execução orçamentária.

Recomendações do Tribunal de Contas

Embora tenha aprovado a projeção, o Tribunal fez alertas importantes aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Alto Paraíso:

• Suplementações por excesso de arrecadação só podem ocorrer se houver comprovação efetiva de recursos disponíveis, conforme a Lei nº 4.320/64;

• Receitas vinculadas, como convênios, não podem ser utilizadas fora de sua finalidade, nem servir de base para anulação de dotações orçamentárias;

• É obrigatório o cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal durante a execução do orçamento.

Decisão e arquivamento

Com base na manifestação técnica e na legislação vigente, o conselheiro relator:

Emitiu parecer de viabilidade da arrecadação para 2026;

• Determinou a comunicação formal ao prefeito João Pavan e ao presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso;

• Encaminhou ciência ao Ministério Público de Contas;

• Ordenou a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO;

• E, após o cumprimento das formalidades, determinou o arquivamento dos autos.

A decisão foi assinada em 16 de dezembro de 2025, em Porto Velho.

Conclusão

O TCE-RO reconheceu que o Município de Alto Paraíso apresentou uma projeção de receita responsável e compatível com sua realidade financeira, fortalecendo o planejamento orçamentário e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas em 2026.