TCE-RO considera inviável previsão de receita de Castanheiras para 2026

Órgão aponta diferença significativa entre estimativa municipal e cálculo técnico - Foto: Marcelo Gladson / Na Mira do Povo

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) divulgou, na edição nº 3456 do Diário Oficial Eletrônico, de 4 de dezembro de 2025, um parecer de inviabilidade sobre a previsão de receita elaborada pelo Município de Castanheiras para o exercício financeiro de 2026.

O julgamento ocorreu com base no art. 173, IV, “a”, do Regimento Interno do TCE-RO, aliado ao art. 8º da Instrução Normativa 57/2017, que estabelece critérios técnicos para análise da estimativa de arrecadação dos municípios.

Estimativa Municipal ficou fora do coeficiente de razoabilidade

Segundo o relatório assinado eletronicamente pelo Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias, a projeção apresentada pelo prefeito Cícero Aparecido Godói estimou uma receita de R$ 42.275.770,00 para 2026.

Entretanto, a Unidade Técnica do Tribunal de Contas projetou um valor bem superior: R$ 50.924.837,03, diferença de -16,98% em relação ao cálculo municipal.

A Instrução Normativa 57/2017 estabelece que a variação aceitável deve ficar entre –5% e +5%. Como a estimativa de Castanheiras ficou muito abaixo desse limite, o Tribunal considerou que não há viabilidade na previsão de arrecadação apresentada.

Por que isso importa?

A definição correta da receita municipal é determinante para:

• Planejamento de políticas públicas
• Cumprimento das metas fiscais
• Transparência na execução do orçamento
• Equilíbrio financeiro do município

Segundo o TCE-RO, os ajustes fiscais só são eficazes quando existe acompanhamento adequado da execução orçamentária, reforçando a importância de estimativas realistas.

📌 Decisão Final

O TCE-RO decidiu:
“Considerar inviável […] a previsão de receita do Poder Executivo Municipal de Castanheiras/RO para o exercício de 2026”, por estar expressivamente fora do intervalo de razoabilidade definido pela normativa vigente.

Viabilidade de Arrecadação Municipal em Foco

A decisão do Tribunal reforça a necessidade de os municípios seguirem critérios técnicos e parâmetros oficiais ao projetarem suas receitas. A viabilidade de arrecadação é um dos principais pilares da responsabilidade fiscal, e projeções equivocadas podem comprometer toda a execução do orçamento anual.

A análise do TCE-RO serve como alerta para outras administrações municipais: estimativas subavaliadas ou superestimadas podem resultar em pareceres negativos, afetando o planejamento público e a credibilidade fiscal.