Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) deu um passo importante para evitar a paralisação de obras de infraestrutura no estado. Em decisão monocrática, o conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello reconheceu a admissibilidade do pedido de instalação de Mesa Técnica solicitado pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte (DER-RO).
A medida busca construir uma solução consensual para um impasse técnico e jurídico envolvendo a exigência de parecer de sondagem na fase de anteprojeto em contratações integradas de Obras de Arte Especiais (pontes), conforme determina a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
ENTENDA O PROBLEMA
O DER-RO apontou dificuldades reais para cumprir a exigência legal. O órgão não possui estrutura própria para realizar as sondagens e, mesmo após seis meses de processo de credenciamento, apenas uma empresa se habilitou para prestar o serviço — com atuação restrita a Porto Velho e Ariquemes.
Segundo o Tribunal, essa falha mercadológica pode paralisar o programa estadual de substituição de pontes de madeira por pontes de concreto, colocando em risco a segurança viária e o desenvolvimento regional.
POR QUE A MESA TÉCNICA FOI CONSIDERADA CABÍVEL
O conselheiro relator destacou que o pedido cumpre todos os requisitos legais previstos na Resolução nº 451/2025/TCE-RO, entre eles:
- Competência do TCE-RO para fiscalizar licitações e aplicação de recursos públicos;
- Existência de controvérsia real, com conflito entre a lei e a realidade operacional;
- Alta complexidade técnica e jurídica, com impacto direto em políticas públicas;
- Relevância social, já que envolve obras essenciais de infraestrutura;
- Conveniência e oportunidade, por permitir uma solução preventiva e dialogada.
O QUE É A MESA TÉCNICA
A Mesa Técnica é um instrumento de solução consensual de controvérsias, que reúne gestores públicos, órgãos de controle e especialistas para construir soluções seguras e viáveis, evitando decisões impositivas que possam gerar insegurança jurídica ou travar políticas públicas.
No caso, a proposta é harmonizar a exigência legal com a realidade do mercado, sem abrir mão da legalidade e da segurança das obras.
A Mesa Técnica é um instrumento de solução consensual de controvérsias, que reúne gestores públicos, órgãos de controle e especialistas para construir soluções seguras e viáveis, evitando decisões impositivas que possam gerar insegurança jurídica ou travar políticas públicas.
No caso, a proposta é harmonizar a exigência legal com a realidade do mercado, sem abrir mão da legalidade e da segurança das obras.
PRÓXIMOS PASSOS
Com o primeiro juízo de admissibilidade aprovado, o processo foi encaminhado ao conselheiro Edilson de Sousa Silva, que atua como Consensualizador, responsável pelo segundo juízo de admissibilidade e pela eventual instalação da Mesa Técnica.
O Ministério Público de Contas manifestou-se favoravelmente ao pedido e sugeriu, inclusive, a participação do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), para fortalecer a segurança jurídica e evitar sobreposição de controles.
IMPACTO PARA RONDÔNIA
A decisão é considerada estratégica e preventiva, pois pode:
- Evitar a paralisação de obras de pontes;
- Garantir continuidade dos investimentos em infraestrutura;
- Oferecer diretrizes claras para futuras licitações;
- Proteger gestores públicos de riscos jurídicos;
- Assegurar o cumprimento da lei com razoabilidade, conforme prevê o art. 22 da LINDB.
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