TCE-RO Admite representação e notifica governo de Rondônia por irregularidades no quadro de servidores da SEOSP

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu receber e processar uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC) que aponta grave omissão do Governo do Estado na organização do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP). A decisão foi tomada de forma monocrática pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3490, de 26 de janeiro de 2026.

 
O QUE MOTIVOU A DECISÃO

Segundo o Ministério Público de Contas, a SEOSP opera com um quadro funcional desequilibrado, marcado por:


Falta de cargos efetivos suficientes;


Uso excessivo de servidores comissionados e temporários;


Desvirtuamento de cargos em comissão, que estariam sendo utilizados para funções técnicas, operacionais e permanentes, em desacordo com a Constituição Federal.

 
NÚMEROS QUE CHAMAM ATENÇÃO

Levantamento feito pelo MPC, com base no Portal da Transparência do Governo de Rondônia, aponta que a SEOSP possui 232 servidores ativos, sendo:

• 52% exclusivamente comissionados;
• 22% contratados temporariamente;
• Apenas 20 servidores efetivos em exercício.

Ou seja, 74% do quadro é formado por vínculos considerados precários, o que, segundo o MPC, viola os princípios do concurso público, da impessoalidade e da legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

 
ENTENDIMENTO DO TCE-RO

Ao analisar o caso, o relator entendeu que:

• O Tribunal tem competência para julgar a matéria;
• Há indícios suficientes de irregularidade estrutural;
• A Representação do MPC dispensa análise de seletividade, conforme prevê a legislação.

Com isso, a Corte decidiu admitir a Representação e avançar para a fase de instrução processual, sem julgamento de mérito neste momento.

 
AUTORIDADES FORAM NOTIFICADAS

O TCE-RO determinou a notificação, com prazo improrrogável de 15 dias, das seguintes autoridades:

• Marcos José Rocha dos Santos, governador de Rondônia;
• Elias Rezende de Oliveira, secretário da SEOSP;
• José Abrantes Alves de Aquino, controlador-geral do Estado;
• Beatriz Basílio Mendes, secretária da SEPOG.

Eles deverão prestar esclarecimentos sobre:

• A atual composição do quadro funcional da SEOSP;
• As providências para criação de cargos efetivos;
• Estudos de impacto orçamentário;
• Possibilidade de realização de concurso público;
• Eventual interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

PRÓXIMOS PASSOS

Após o prazo de manifestação:

• O processo seguirá para análise da Secretaria-Geral de Controle Externo;
• Em seguida, retornará ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer;
• Somente depois poderá haver definição sobre medidas corretivas ou estruturais.

IMPORTANTE

O TCE-RO deixou claro que, neste momento, a decisão tem caráter instrutório, não havendo ainda aplicação de sanções ou imposição de medidas restritivas.

A decisão reforça o papel do controle externo na defesa do concurso público e na organização adequada da administração pública, especialmente em áreas estratégicas como obras e infraestrutura.

A matéria segue em acompanhamento.