TCE-RO arquiva apuração sobre compras da Educação em Costa Marques por falta de gravidade

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades em aquisições de bens pela Secretaria Municipal de Educação de Costa Marques. A decisão consta na Decisão Monocrática DM nº 0002/2026-GCESS, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO desta quarta-feira (14).

O processo (nº 02903/2025 – TCE-RO) teve origem em uma denúncia anônima que apontava possíveis irregularidades na compra de tintas, utensílios de cozinha e tecidos para confecção de uniformes escolares. No entanto, após análise técnica, o Tribunal concluiu que os fatos não atingiram os critérios mínimos de seletividade exigidos para a abertura de uma ação de controle.

 
Por que o processo foi arquivado?

De acordo com o relator, Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, embora a denúncia tenha atendido aos requisitos iniciais de admissibilidade, ela não alcançou a pontuação mínima na matriz GUT, que avalia:

• Gravidade
• Urgência
• Tendência

Na avaliação do TCE-RO, a denúncia obteve apenas 1 ponto, quando o mínimo necessário seria 40 pontos, o que indica baixo impacto, ausência de risco imediato e inexistência de prejuízo comprovado ao erário.

 
O que foi analisado pelo Tribunal

A unidade técnica do TCE-RO examinou detalhadamente os três principais pontos da denúncia:

✔ Compra de tintas para escolas
O Tribunal verificou que a aquisição estava amparada por pregão eletrônico com registro de preços vigente, respeitando o princípio da continuidade administrativa. Não foram identificadas irregularidades.

✔ Aquisição de utensílios de cozinha
Neste item, a denúncia não apresentou documentos mínimos, como notas fiscais ou empenhos, e não foram encontrados registros no Portal da Transparência que confirmassem a acusação.

✔ Compra de tecidos para uniformes escolares
A análise mostrou que os tecidos foram adquiridos por pregão eletrônico regular, com valor muito inferior ao apontado na denúncia. O montante efetivamente gasto foi de R$ 26.059,85, afastando indícios de irregularidade.

 
Entendimento do TCE-RO

Segundo o Tribunal, a análise de seletividade não representa julgamento de mérito, nem atribuição de responsabilidade aos gestores. Trata-se apenas de uma triagem técnica, que busca priorizar ações de controle com maior impacto social, financeiro e orçamentário.

Diante da ausência de gravidade, urgência e risco ao interesse público, o arquivamento foi considerado a medida mais adequada, em respeito aos princípios da eficiência e economicidade do controle externo.

 
Gestores foram notificados

Apesar do arquivamento, o TCE-RO determinou que fosse dada ciência da decisão ao:

• Prefeito de Costa Marques, Fabiomar Agostine Bento;
• Secretária Municipal de Educação, Rosangela Jacintho de Lima;
• Controladoria Interna do Município.

A comunicação tem caráter preventivo e orientativo, para eventual adoção de providências administrativas internas.

 
Transparência e acesso

O Tribunal também levantou o sigilo dos autos, permitindo que o processo seja consultado integralmente no site oficial do TCE-RO.

A decisão foi publicada na edição nº 3482 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, disponível para consulta clicando aqui.