TCE-RO Dá novo prazo para instituto de previdência de Vale do Paraíso regularizar falhas na transparência

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a concessão de novo prazo de 30 dias para que o Instituto de Previdência do Município de Vale do Paraíso (IPMVP) regularize pendências identificadas na Prestação de Contas do exercício de 2022, especialmente relacionadas à divulgação de informações no Portal da Transparência.

A decisão consta na Decisão Monocrática nº 0015/2026-GCFCS/TCE-RO, proferida pelo Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, no âmbito do Processo nº 02460/2023/TCE-RO, da categoria Acompanhamento de Gestão – Prestação de Contas, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 28 de janeiro de 2026.

 
O QUE ESTÁ SENDO ANALISADO

O processo trata da Prestação de Contas de 2022 do IPMVP, sob a responsabilidade de:

• Marcelo Juraci da Silva – Presidente do Instituto à época
• Mauro Usanovith – Técnico em Contabilidade

Em decisão anterior (Acórdão AC2-TC 00384/25), a Segunda Câmara do TCE-RO julgou as contas regulares com ressalvas, em razão de falhas persistentes na transparência, principalmente pela ausência de informações obrigatórias no portal oficial do instituto.

 
IRREGULARIDADES APONTADAS

Entre as informações que não estavam corretamente disponibilizadas ao público, o Tribunal destacou:

• Relatórios completos de inspeções e auditorias atuariais, contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais;
• Relação da dívida ativa, com origem, valores, identificação dos devedores e medidas de cobrança;
• Lista de credores, organizada por ordem cronológica de pagamento;
• Prestação de contas anual, incluindo demonstrações contábeis, notas explicativas, publicação de balanços e relação de servidores ativos e inativos.

Essas informações são exigidas pela Instrução Normativa nº 52/2017 do TCE-RO, que regulamenta a transparência na gestão previdenciária municipal.

 
POR QUE FOI CONCEDIDO NOVO PRAZO

Apesar de o prazo inicial de 60 dias ter expirado sem comprovação formal do cumprimento, o TCE-RO considerou:

• O empenho do gestor em tentar regularizar as pendências;
• Dificuldades técnicas no sistema do portal de transparência, que dependem de ajustes feitos pela empresa fornecedora;
• O fato de parte das informações até ter sido publicada, porém em seções inadequadas, dificultando o acesso do cidadão.

Diante disso, o Tribunal entendeu que não seria razoável aplicar penalidades neste momento, optando por reiterar a determinação e conceder novo prazo.

 
DECISÃO DO TCE-RO

O relator determinou que, no prazo de 30 dias, os responsáveis:

• Comprovem ao TCE-RO a publicação correta de todas as informações exigidas;
• Disponibilizem os dados em seções específicas e de fácil acesso no Portal da Transparência;
• Garantam que segurados, pensionistas e a população em geral consigam localizar as informações de forma clara e intuitiva.

Após o prazo, o processo será:

• Reanalisado pela Secretaria-Geral de Controle Externo;
• Encaminhado ao Ministério Público de Contas, que emitirá parecer técnico.

RESUMO EM DESTAQUE (SEO)

✔️ TCE-RO cobra transparência do Instituto de Previdência de Vale do Paraíso
✔️ Prestação de contas de 2022 teve falhas na divulgação de informações
✔️ Tribunal concede novo prazo de 30 dias para regularização
✔️ Não houve aplicação de multa neste momento
✔️ Processo seguirá para nova análise técnica e parecer do MPC