TCE-RO investiga possível sobrepreço em ata de registro de preços da Prefeitura de Ji-Paraná

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou o retorno do processo à área técnica para aprofundar a apuração de possível sobrepreço na Ata de Registro de Preço nº 20/2024, firmada pela Prefeitura de Ji-Paraná para a aquisição de kits de higiene bucal e material didático destinados a ações de prevenção e promoção da saúde bucal.

A decisão consta na Decisão Monocrática DM nº 0005/2026, relatada pelo Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO desta quarta-feira (14).

 
O que está sendo investigado

A representação aponta supostas irregularidades no planejamento da contratação, incluindo:

• Descrição imprecisa do objeto no Documento de Formalização da Demanda;
• Estudo Técnico Preliminar com falhas, como ausência de justificativa técnica das quantidades e levantamento de mercado inadequado;
• Pesquisa de preços em desconformidade com a Lei nº 14.133/2021, sem justificativa da escolha de fornecedores e com valores inconsistentes.
  

Segundo o relatório técnico inicial, há indícios de preços acima do mercado, com comparação a contratos similares de outros entes públicos. O documento chegou a apontar um prejuízo potencial estimado em R$ 902.353,02, mas sem a quantificação final do dano.

 
Por que o processo voltou para a área técnica

Embora a equipe técnica tenha sugerido a ilegalidade da ata e a aplicação de multas, o Ministério Público de Contas (MPC-RO) alertou que a instrução não enfrentou de forma conclusiva a apuração específica do possível sobrepreço.

O relator acolheu o entendimento e destacou que, diante de indícios relevantes de dano ao erário, o Tribunal precisa de instrução técnica mais aprofundada, garantindo segurança jurídica e proteção aos recursos públicos.

 
O que o TCE-RO determinou

Com a decisão, o TCE-RO determinou que a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE):

• Analise detalhadamente a formação do preço contratado e a composição dos kits adquiridos;
• Realize nova pesquisa de mercado, com parâmetros comparáveis;
• Avalie se houve dano ao erário, indicando valores, critérios de cálculo e responsáveis, caso confirmado o sobrepreço.

A unidade técnica também poderá realizar diligências adicionais para sanar o processo.

 
Próximos passos

Após a complementação da instrução, o processo retornará para nova análise do relator, que então poderá decidir sobre a legalidade da contratação, eventual responsabilização dos agentes públicos e possíveis sanções.

O Ministério Público de Contas foi intimado e acompanhará o andamento do caso.

Transparência e controle

O caso reforça o papel do TCE-RO na fiscalização dos gastos públicos, especialmente em contratos ligados à área da saúde, assegurando que os recursos sejam aplicados com legalidade, economicidade e eficiência, em benefício da população de Ji-Paraná.

A decisão foi publicada na edição nº 3482 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, disponível para consulta clicando aqui.