TCE-RO aponta possível superfaturamento de R$ 3,7 milhões em contratação de cartilhas do Ipem/RO

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou fortes indícios de irregularidades e possível dano milionário aos cofres públicos na contratação direta de cartilhas institucionais pelo Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem/RO). A apuração consta na Decisão Monocrática nº 0030/2026, referente ao Processo nº 03911/2024, publicada no Diário Oficial do TCE-RO nesta terça-feira (3).

 
O que está sob investigação

A representação analisa a contratação sem licitação, por alegada inexigibilidade, da empresa Free Press Editorial Digital Ltda., responsável pela produção de cartilhas informativas voltadas à divulgação das atividades do Ipem/RO nas áreas de metrologia e qualidade.

Segundo o TCE-RO, não ficou comprovada a inviabilidade de competição, requisito obrigatório para a contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

 
Irregularidades apontadas pelo Tribunal

Após análise técnica aprofundada, a Secretaria-Geral de Controle Externo identificou uma série de falhas graves no processo, entre elas:

• Planejamento deficiente da contratação;
• Estudo Técnico Preliminar (ETP) com falhas relevantes, sem justificativa adequada da necessidade do serviço;
• Termo de Referência genérico e subjetivo, sem descrição clara do objeto;
• Pesquisa de preços irregular, fora dos critérios legais;
• Parecer jurídico considerado omisso, que validou a inexigibilidade sem comprovação técnica;
• Ausência de informações obrigatórias no contrato, como o nome completo da cartilha adquirida;
• Indícios de superfaturo, com pagamento acima do valor de mercado.

Dano ao erário pode ultrapassar R$ 4,3 milhões

O Tribunal estimou dano potencial ao erário de R$ 3.778.057,88. Atualizado com juros e correção monetária até outubro de 2025, o valor chega a R$ 4.303.585,73, quantia que poderá ser exigida dos responsáveis caso as irregularidades sejam confirmadas.

 
Processo convertido em Tomada de Contas Especial

Diante da gravidade dos indícios, o TCE-RO determinou a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, instrumento utilizado para quantificar prejuízos, apurar responsabilidades e viabilizar o ressarcimento ao erário.

 
Quem são os responsabilizados

Foram apontados como responsáveis, de forma solidária ou individual, gestores, servidores e representantes da empresa contratada, entre eles:

Francisco Carlos de Oliveira Albuquerque, presidente do Ipem/RO à época;
Nahuara de Oliveira Pinheiro, técnica da CPL do Ipem/RO;
Suze da Rocha Barroso, gerente administrativa e financeira;
Gabriel Carvalho Simões, procurador do Estado;
Brunno Correa Borges, procurador-geral adjunto do Estado;
Free Press Editorial Digital Ltda., representada por João Alves Tiradentes.

Todos foram citados ou intimados para apresentar defesa, justificativas ou, se for o caso, efetuar o recolhimento dos valores apontados.

 
Prazo de defesa prorrogado

Na decisão mais recente, o conselheiro substituto Omar Pires Dias deferiu prorrogação de prazo por mais 15 dias ao ex-presidente do Ipem/RO, considerando a complexidade do processo e o grande volume de documentos analisados.

O relator alertou que o descumprimento do novo prazo poderá resultar em sanções, conforme previsto na Lei Complementar nº 154/96.

 
Próximos passos

Encerrado o prazo de defesa, o processo retornará à Secretaria-Geral de Controle Externo e, posteriormente, ao Ministério Público de Contas, antes de nova manifestação do relator.

Fique atento: o caso é considerado um dos mais relevantes processos recentes envolvendo contratação direta e possível superfaturo em Rondônia, com impacto direto na gestão de recursos públicos estaduais.