Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) deu mais um passo importante na apuração de supostas irregularidades na contratação direta de cartilhas institucionais pelo Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem/RO). A decisão consta na Decisão Monocrática nº 0030/2026-GABEOS, proferida pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, e foi publicada no Diário Oficial do TCE-RO desta terça-feira (3).
O que está sendo investigado
O processo (nº 03911/2024 – TCE/RO) trata de uma representação sobre possível uso indevido da inexigibilidade de licitação na contratação da empresa Free Press Editorial Digital Ltda., responsável pela produção de uma cartilha institucional voltada à divulgação das atividades do Ipem/RO nas áreas de metrologia e qualidade.
Segundo a área técnica do Tribunal, não ficou comprovada a inviabilidade de competição, requisito essencial para justificar a contratação sem licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Principais irregularidades apontadas pelo TCE-RO
O relatório técnico identificou uma série de problemas graves no processo de contratação, entre eles:
Planejamento deficiente da contratação;
Estudo Técnico Preliminar (ETP) com falhas, sem justificativa adequada da necessidade do serviço;
Termo de Referência genérico, com descrição subjetiva do objeto;
Pesquisa de preços irregular, sem observância dos critérios legais;
Parecer jurídico omisso, que validou a inexigibilidade sem comprovação técnica;
Suposto pagamento com sobrepreço, gerando dano potencial ao erário estimado em R$ 3.778.057,88.
Valor pode ultrapassar R$ 4,3 milhões
De acordo com o Tribunal, o valor do suposto prejuízo, atualizado com juros e correção monetária até outubro de 2025, já alcança R$ 4.303.585,73, quantia que pode ser exigida dos responsáveis caso as irregularidades sejam confirmadas ao final do processo.
Quem são os responsabilizados
O TCE-RO definiu responsabilidade solidária e individual de diversos agentes públicos e da empresa contratada, incluindo:
Francisco Carlos de Oliveira Albuquerque, presidente do Ipem/RO;
Nahuara de Oliveira Pinheiro, técnica da CPL/Ipem;
Suze da Rocha Barroso, gerente administrativa e financeira;
Gabriel Carvalho Simões, procurador do Estado;
Brunno Correa Borges, procurador-geral adjunto;
Free Press Editorial Digital Ltda., representada por João Alves Tiradentes.
Todos foram citados ou intimados para apresentar defesa ou justificativas no prazo legal.
Processo convertido em Tomada de Contas Especial
Diante da gravidade dos indícios, o Tribunal determinou a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, mecanismo utilizado para quantificar danos ao erário e apurar responsabilidades, podendo resultar em ressarcimento de valores, aplicação de multas e outras sanções legais.
Prazo prorrogado para defesa
Na decisão mais recente, o conselheiro deferiu pedido de prorrogação de prazo por mais 15 dias ao ex-presidente do Ipem/RO, Francisco Carlos de Oliveira Albuquerque, para apresentação de sua defesa, considerando a complexidade do processo e o grande volume de documentos.
O relator alertou que o descumprimento do novo prazo pode resultar em sanções, conforme prevê a Lei Complementar nº 154/96.
Próximos passos
Após o encerramento dos prazos de defesa, o processo retornará à Secretaria-Geral de Controle Externo e, posteriormente, ao Ministério Público de Contas, antes de nova análise pelo relator.
Acompanhe: O caso segue em tramitação no TCE-RO e pode se tornar um dos maiores processos recentes envolvendo contratação direta e suposto sobrepreço no Estado de Rondônia.
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