TCE-RO autoriza Acordo de Cooperação Técnica com a SEDAM para fortalecer o Desenvolvimento Sustentável em Rondônia

Parceria entre Tribunal de Contas e SEDAM amplia compartilhamento de dados ambientais e reforça o Controle Externo

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) autorizou a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM-RO) para ampliar a integração institucional e fortalecer ações voltadas ao Desenvolvimento Sustentável de Rondônia.

A decisão foi formalizada na Decisão Monocrática nº 0023/2026-GP, assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Wilber Coimbra, no âmbito do Processo-SEI nº 003230/2022.

 
Objetivo do Acordo de Cooperação Técnica

O acordo tem como principal finalidade:

✔️ Ampliar a integração entre o Controle Externo e o Poder Executivo
✔️ Compartilhar dados ambientais e espaciais estratégicos
✔️ Fortalecer auditorias e fiscalizações ambientais
✔️ Impulsionar políticas públicas de desenvolvimento sustentável

A parceria permitirá ao TCE-RO acesso a informações relevantes sobre:

• Unidades de Conservação estaduais
• Cadastro Ambiental Rural (CAR)
• Recursos hídricos
• Licenciamentos e autorizações ambientais
• Ações de fiscalização
• Exploração florestal
• Projeto Recuperar

Esses dados irão subsidiar as atividades de auditoria, garantindo maior eficiência na fiscalização do patrimônio público e ambiental.

 
Sem custo para o TCE-RO

Um dos pontos destacados na decisão é que o acordo não gera ônus financeiro para o Tribunal de Contas.

De acordo com a Cláusula Quarta da minuta aprovada:

• Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes
• Cada instituição arcará com suas próprias despesas
• Não há encargos ou indenizações previstos

Essa característica reforça a economicidade e a viabilidade jurídica do instrumento.

 
Adequação à nova Lei de Licitações

O novo acordo substitui o anterior, firmado sob a antiga Lei nº 8.666/1993, e passa a obedecer à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

A minuta foi considerada:

✔️ Regular sob o ponto de vista jurídico
✔️ Compatível com o art. 92 da Lei nº 14.133/2021
✔️ Adequada à Resolução nº 418/2024/TCE-RO
✔️ Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Como o documento segue modelo padronizado e não envolve repasse financeiro, foi dispensada análise prévia individual da Procuradoria-Geral junto ao TCE-RO.

 
Cessão de equipamento à SEDAM

O acordo também prevê a cessão de um servidor de informática (HP DL180 G6, tombo nº 10462) à SEDAM-RO.

A Secretaria ficará responsável por:

• Custos operacionais
• Manutenção e conservação
• Devolução do equipamento ao término do acordo

Essa medida visa garantir suporte técnico às atividades da cooperação.

 
Vigência de 36 meses

O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 36 meses, podendo ser prorrogado, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.

O prazo foi definido para acompanhar o Plano de Trabalho, que prevê ações entre janeiro de 2026 e dezembro de 2028.

 
Alinhamento ao Planejamento Estratégico do TCE-RO

A decisão destaca que o acordo está alinhado:

• Ao Plano Estratégico 2021-2028
• Ao Plano de Gestão 2026-2027
• À diretriz de Controle Externo de Impacto
• Ao fortalecimento do Desenvolvimento Regional Sustentável

Segundo o presidente do TCE-RO, a parceria não é apenas formal, mas estratégica para modernizar o controle externo, ampliar o uso de dados e promover políticas públicas ambientais mais eficazes.

 
Próximos passos

Após a autorização, a Divisão de Gestão de Convênios, Contratos e Registro de Preços (DIVCT) deverá:

• Coletar as assinaturas dos partícipes
• Publicar o acordo no Diário Oficial Eletrônico
• Registrar o instrumento no Portal da Transparência
• Designar fiscais para acompanhar a execução

A Secretaria de Planejamento Estratégico e Políticas Públicas (SEPEPP) será responsável pelo acompanhamento do cumprimento das metas previstas.

 
Impacto para Rondônia

A cooperação entre o TCE-RO e a SEDAM fortalece o uso de dados ambientais na fiscalização pública, contribuindo para:

• Maior transparência
• Melhor aplicação dos recursos públicos
• Combate a irregularidades ambientais
• Desenvolvimento sustentável com responsabilidade

A decisão reforça o papel do Tribunal de Contas como órgão indutor de políticas públicas eficientes e sustentáveis em Rondônia.

 
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