Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu aprofundar a apuração de supostas irregularidades na Concorrência Pública nº 001/2025, realizada pela Prefeitura de Teixeirópolis, que prevê a contratação de empresa para pavimentação asfáltica de estrada vicinal, com valor estimado em R$ 19,25 milhões. A decisão foi tomada de forma monocrática pelo Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, no âmbito do Processo nº 0001/2026/TCE-RO.
Além de converter o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) em Representação, o relator concedeu tutela antecipatória, diante do fundado receio de dano ao erário e da possibilidade de grave irregularidade na licitação.
Por que o TCE-RO aprofundou a apuração?
Segundo o Tribunal, a denúncia apresentada pela empresa Compacta Engenharia EIRELI atendeu aos critérios de seletividade, previstos na Resolução nº 291/2019, considerando materialidade, relevância, risco e oportunidade.
A análise técnica apontou 48 pontos no índice RROMa e 48 pontos na matriz GUT, superando o mínimo exigido para abertura de uma ação de controle mais rigorosa.
Principais suspeitas levantadas na licitação
De forma resumida e em linguagem clara, o TCE-RO identificou indícios relevantes de falhas no certame, entre elas:
- Condução irregular da licitação, com sucessivas suspensões e reaberturas sem aviso prévio;
- Bloqueio do chat do sistema eletrônico para os licitantes, liberado apenas à empresa vencedora em determinados momentos;
- Disponibilização tardia de documentos essenciais, dificultando o direito de recurso das empresas concorrentes;
- Possível enquadramento indevido da empresa vencedora como EPP, apesar de faturamento acima do limite legal;
- Concessão de benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 sem comprovação adequada;
- Composições de preços incompletas e ausência de encargos sociais, contrariando o edital;
- Declaração insuficiente de disponibilidade de equipamentos, com divergências entre o que foi informado e o que foi verificado em diligência;
- Equipamentos possivelmente vinculados a contratos vigentes com outro município, o que colocaria em dúvida sua real disponibilidade;
- Diligência técnica sem a participação de engenheiro civil graduado, em obra de grande porte.
Risco à lisura e à transparência
Para o relator, os fatos narrados indicam, em análise inicial, potencial violação aos princípios da publicidade, isonomia, transparência e contraditório, previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
O TCE-RO destacou que, embora ainda não haja julgamento definitivo sobre o mérito, os indícios são suficientes para justificar a concessão de tutela antecipada, evitando que possíveis irregularidades se consolidem e causem prejuízo aos cofres públicos.
Para o relator, os fatos narrados indicam, em análise inicial, potencial violação aos princípios da publicidade, isonomia, transparência e contraditório, previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
O TCE-RO destacou que, embora ainda não haja julgamento definitivo sobre o mérito, os indícios são suficientes para justificar a concessão de tutela antecipada, evitando que possíveis irregularidades se consolidem e causem prejuízo aos cofres públicos.
Quem são os envolvidos
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO
Interessada: Compacta Engenharia EIRELI
Empresa vencedora do certame: Luzi Engenharia e Construções LTDA
Responsável: Osmy Toledo de Souza, prefeito de Teixeirópolis
Relator: Conselheiro Substituto Omar Pires Dias
O que acontece agora?
Com a decisão, o processo segue como Representação, permitindo uma apuração mais profunda, com análise técnica detalhada, contraditório e ampla defesa. O TCE-RO poderá, ao final, confirmar irregularidades, aplicar sanções, determinar correções ou até anular o certame, se comprovados os vícios apontados.
Resumo em uma frase:
O TCE-RO identificou indícios graves de irregularidades em licitação milionária de pavimentação em Teixeirópolis e decidiu intervir preventivamente para proteger o dinheiro público.
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