TCE-RO instaura inspeção especial para apurar suposto desvio de R$ 15 milhões na Saúde de São Francisco do Guaporé

Procedimento Apuratório Preliminar vira fiscalização após indícios de ilícito administrativo na Secretaria Municipal de Saúde

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou a instauração de Inspeção Especial para apurar possível prática de ilícito administrativo na Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Guaporé.

A decisão foi formalizada por meio da Decisão Monocrática nº 0031/2026-GCESS, no âmbito do Processo nº 00477/26-TCERO, relatado pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental.

Entenda o caso: suspeita de desvio milionário na Saúde

O procedimento teve início após o envio do Ofício nº 017/PGM/2026, assinado pelo procurador-geral do município, comunicando ao Tribunal a identificação de divergências financeiras nas contas da Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo o relato encaminhado à Corte:

• Foram identificadas divergências iniciais de R$ 283.100,00 no exercício de 2025;
• A apuração interna apontou que um servidor responsável pela movimentação financeira teria realizado transferências indevidas para conta pessoal;
• O valor estimado dos desvios pode chegar a aproximadamente R$ 15 milhões;
• Os fatos teriam iniciado em maio de 2025, com possível fraude documental para viabilizar as transferências.

De acordo com o relatório técnico, o montante investigado representa cerca de 16% do orçamento municipal, o que eleva significativamente a gravidade do caso.

TCE aplicou critérios técnicos de seletividade

Antes de instaurar a fiscalização, o Tribunal realizou análise de admissibilidade conforme a Resolução nº 291/2019.

Os índices técnicos atingiram:

• 59 pontos no índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade);
• 60 pontos na Matriz GUT (Gravidade 5 x Urgência 4 x Tendência 3).

A pontuação confirmou que o caso preenche os critérios objetivos para priorização como ação de controle.

Segundo a decisão, a análise preliminar não representa julgamento de mérito, mas autoriza investigação aprofundada.

Medidas adotadas pela Prefeitura

A administração municipal informou que adotou providências imediatas, incluindo:

✔ Registro de Boletim de Ocorrência na Polícia Civil
✔ Comunicação ao Ministério Público do Estado
✔ Comunicação à Câmara Municipal
✔ Afastamento cautelar do servidor envolvido
✔ Instauração de sindicância administrativa
✔ Bloqueio de acessos aos sistemas financeiros
✔ Auditoria preliminar das movimentações
✔ Adoção de medidas para recomposição do eventual dano ao erário

Foram intimados da decisão o prefeito José Wellington Drumond Gouvea e o procurador-geral do município Valnir Gonçalvess de Azevedo.

O que decidiu o Tribunal

O relator determinou:

• O processamento do PAP como Fiscalização na modalidade Inspeção Especial;
• Inclusão do caso na programação anual de fiscalização do Tribunal;
• Autorização para realização de diligências técnicas;
• Intimação do Ministério Público de Contas.

A inspeção buscará apurar:

• A extensão exata do prejuízo;
• A eventual responsabilidade de outros agentes;
• A eficiência dos mecanismos de controle interno da Prefeitura.

Impacto direto na Saúde pública

O Tribunal destacou que a gravidade do caso não decorre apenas do valor envolvido, mas também do fato de atingir a política pública de saúde, área considerada essencial e sensível à população.

Caso confirmadas as irregularidades, poderão ocorrer:

• Responsabilização administrativa e financeira;
• Determinação de ressarcimento ao erário;
• Aplicação de sanções previstas na legislação.

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