TCE-RO reconhece cumprimento de determinação e arquiva processo contra o DER/RO

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o Processo nº 03009/2024, após constatar que o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER/RO) cumpriu integralmente a determinação referente à implantação do Sistema Informatizado de Gestão Patrimonial (SGI) dos bens imóveis da autarquia.

A decisão foi proferida de forma monocrática pelo conselheiro Paulo Curi Neto e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 12 de fevereiro de 2026.

 
Entenda o caso

O processo tratava da verificação de cumprimento de acórdão relacionado à Prestação de Contas do DER/RO referente ao exercício financeiro de 2020.

Em decisões anteriores, o Tribunal havia determinado que o órgão:

• Regularizasse o controle dos bens imóveis;
• Implantasse um sistema informatizado de gestão patrimonial;
• Aprimorasse os controles internos;
• Informasse medidas adotadas para localizar bens móveis não encontrados, que somavam R$ 30,1 milhões ao final de 2020.

Parte dessas determinações foi reiterada em julgamentos posteriores, com fixação de novos prazos para cumprimento.

 
Sistema de Gestão Patrimonial foi implantado

Após nova análise técnica, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) concluiu que o DER/RO implementou integralmente o Sistema Informatizado de Gestão Patrimonial (SGI).

Segundo o relatório técnico:

• O sistema está em operação e disponível em ambiente público;
• Foi concluído o inventário físico-financeiro dos bens imóveis;
• Os dados foram consolidados e integrados às demonstrações contábeis de 2024;
• Foram apresentados relatórios de depreciação de edificações, rodovias e pontes.

O inventário identificou:

• 545 trechos rodoviários
• 218 pontes
• 36 edificações
• 26 terrenos

A documentação foi considerada suficiente para comprovar o cumprimento da determinação.

 
Ministério Público de Contas acompanhou entendimento

O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia também se manifestou favoravelmente ao arquivamento, concordando com a conclusão técnica de que a determinação foi atendida.

 
Decisão final do TCE-RO

Na decisão, o relator considerou:

• Cumprida a determinação referente à implementação do sistema de gestão patrimonial;
• Superada a pendência quanto à localização dos bens móveis apontados em 2020;
• Que a análise sobre o aperfeiçoamento dos controles internos será feita na apreciação das contas de gestão de 2024.

Com isso, foi determinado o arquivamento do processo, encerrando o monitoramento específico sobre a implantação do sistema.

 
O que isso significa na prática?

A decisão indica que o DER/RO passou a contar com um sistema estruturado para:

• Registro e mensuração dos bens imóveis;
• Avaliação e reavaliação patrimonial;
• Depreciação contábil;
• Atualização e transparência das informações patrimoniais.

Para o Tribunal de Contas, a medida representa avanço na governança, na conformidade contábil e no fortalecimento dos controles internos da autarquia.

 
Resumo SEO

TCE-RO arquiva processo contra o DER/RO após comprovação da implantação do Sistema de Gestão Patrimonial.

Tribunal reconhece cumprimento de determinação sobre controle de bens imóveis e encerra monitoramento do caso.