TCE-RO abre fiscalização sobre possível irregularidade em concurso para Controlador Interno em São Felipe do Oeste

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu abrir uma fiscalização específica para investigar possíveis irregularidades no concurso público da Prefeitura de São Felipe do Oeste para o cargo de Controlador Interno.

A decisão foi assinada pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello e transforma um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) em Fiscalização de Atos e Contratos, permitindo uma investigação mais aprofundada.

O caso envolve o Edital de Concurso Público nº 001/2024, que pode ter incluído exigências de formação acadêmica diferentes das previstas em lei municipal.

 
Concurso pode ter ampliado requisito sem previsão legal

Segundo o processo analisado pelo tribunal, o edital do concurso teria permitido a participação de candidatos com formação superior em Gestão Pública para o cargo de Controlador Interno.

Entretanto, a Lei Municipal nº 777/2019, que alterou a legislação anterior do município, determina que o cargo deve ser ocupado por profissionais com formação nas áreas de:

• Direito
• Economia
• Administração
• Contabilidade

A inclusão do curso de Gestão Pública, que não aparece na legislação municipal, levanta suspeita de descumprimento do princípio da legalidade na administração pública.

 
Candidato com formação fora da lei tomou posse

Outro ponto que chamou a atenção dos técnicos do tribunal é que um candidato com graduação em Gestão Pública acabou sendo aprovado e empossado no cargo.

De acordo com as informações do processo, o candidato assumiu a função em maio de 2025, após a desistência dos dois primeiros colocados no concurso.

Para os técnicos do tribunal, isso pode indicar irregularidade no provimento do cargo público, já que a formação exigida pela lei municipal seria diferente da prevista no edital.

 
Denúncia chegou ao tribunal pela Ouvidoria

A apuração teve início após uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do TCE-RO, relatando possível irregularidade no concurso.

Durante a análise preliminar, a equipe técnica do tribunal identificou elementos suficientes para abrir uma fiscalização mais detalhada.

Entre os fatores considerados estão:

• confirmação da própria prefeitura de que a formação em Gestão Pública não está prevista na lei municipal
• existência de servidor já empossado no cargo com esse diploma
• novos documentos encaminhados pela Ouvidoria reforçando os indícios de irregularidade.

Tribunal determinou abertura de fiscalização

Com base nos indícios encontrados, o TCE-RO decidiu transformar o procedimento preliminar em fiscalização formal, o que permitirá:

• análise mais profunda do edital do concurso
• verificação da legalidade da nomeação
• coleta de novos documentos e provas.

O tribunal também determinou a intimação do prefeito de São Felipe do Oeste, Sidney Borges de Oliveira, para que tenha conhecimento da decisão e acompanhe o andamento do processo.

 
Caso ainda será analisado pelo tribunal

Apesar da abertura da fiscalização, ainda não há decisão definitiva sobre irregularidade ou responsabilização de gestores.

A investigação seguirá com novas diligências e análise técnica antes de qualquer julgamento final.

Se confirmadas irregularidades, o tribunal poderá determinar medidas administrativas, correções no concurso ou outras providências legais.

Resumo da investigação
TCE-RO abriu fiscalização sobre concurso público em São Felipe do Oeste
Edital pode ter incluído formação acadêmica não prevista em lei
Cargo investigado é o de Controlador Interno do município
Um candidato com graduação em Gestão Pública foi empossado
Tribunal fará análise detalhada da legalidade do edital e da nomeação