TCE-RO aponta falhas na gestão tributária de Ministro Andreazza e dá prazo para regularização

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou que a Prefeitura de Ministro Andreazza corrija falhas na gestão tributária do município, após identificar o descumprimento de uma decisão anterior que exigia a apresentação de um plano de ação estruturado.

A decisão, assinada pelo conselheiro-substituto Omar Pires Dias, estabelece um novo prazo de 60 dias para que a administração municipal apresente o documento completo, sob pena de multa.

 
ENTENDA O CASO

O processo trata do monitoramento de medidas determinadas anteriormente pelo TCE-RO, por meio de um acórdão que exigia melhorias na gestão tributária municipal — área responsável pela arrecadação de impostos como o ISS.

A Prefeitura de Ministro Andreazza até enviou uma resposta, mas segundo análise técnica:
❌ Não apresentou o Plano de Ação exigido
❌ Encaminhou apenas um ofício genérico, sem estrutura técnica
❌ Não detalhou ações, prazos, responsáveis ou metas

Com isso, o Tribunal concluiu que não foi possível avaliar se o município está corrigindo as falhas identificadas.

 
PRINCIPAIS FALHAS IDENTIFICADAS

O levantamento do TCE-RO apontou problemas relevantes na administração tributária, como:

• Falta de planejamento estratégico
• Ausência de metas e indicadores de desempenho
• Deficiências na fiscalização tributária
• Fragilidade na gestão da dívida ativa
• Falta de capacitação de servidores
• Ausência de políticas de controle interno e gestão de riscos

Além disso, o município não possui instrumentos básicos de governança, como:

• Manuais de procedimentos
• Estrutura organizacional clara
• Código de conduta institucional

POR QUE O PLANO DE AÇÃO É IMPORTANTE?

O Plano de Ação é considerado pelo TCE-RO um instrumento essencial de gestão, pois deve conter:

• Diagnóstico das falhas
• Medidas corretivas
• Prazos de execução
• Responsáveis por cada ação
• Indicadores de resultado

Sem esse documento, o Tribunal afirma que não há como monitorar melhorias nem garantir eficiência na arrecadação pública.

 
DECISÃO DO TCE-RO

Diante da situação, o Tribunal decidiu:
✔️ Considerar descumprida a determinação anterior
✔️ Determinar que o prefeito José Alves Pereira apresente o plano em até 60 dias
✔️ Alertar que o não cumprimento pode gerar multa
✔️ Recomendar que medidas urgentes sejam adotadas imediatamente

A controladora-geral do município, Ilda de Oliveira Abreu Silva, também foi notificada.

 
IMPACTO PARA O MUNICÍPIO

A decisão reforça a necessidade de modernização da gestão tributária em Ministro Andreazza, especialmente diante de mudanças no sistema tributário nacional.

Sem melhorias na arrecadação e organização fiscal, o município pode:

• Perder receitas importantes
• Ter dificuldades financeiras
• Reduzir investimentos em serviços públicos

CONCLUSÃO

O TCE-RO adotou uma postura pedagógica, mas firme: deu nova chance para regularização, mas deixou claro que o descumprimento pode resultar em sanções.

A expectativa agora é que a Prefeitura apresente um plano consistente e comece a corrigir as falhas que comprometem a eficiência da gestão pública.