Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou fortes indícios de irregularidades na doação de imóveis públicos realizada pela Prefeitura de Guajará-Mirim à empresa China Haiying do Brasil Ltda. A decisão monocrática nº DM 0034/2026 acende alerta para possível nulidade do ato, devido ao descumprimento de exigências legais.
DOAÇÃO DE MAIS DE R$ 1,2 MILHÃO SOB SUSPEITA
A fiscalização analisou a transferência de dois terrenos no Distrito Industrial do município, avaliados em R$ 1.289.373,54. Segundo o relatório técnico, o processo apresenta falhas graves que comprometem a legalidade da doação.
Entre os principais problemas identificados estão:
❌ Ausência de justificativa clara de interesse público
❌ Falta de avaliação técnica adequada dos imóveis
❌ Inexistência de licitação ou dispensa devidamente justificada
❌ Falta de formalização do termo de doação
POSSÍVEL NULIDADE DO ATO
De acordo com o TCE-RO, a ausência simultânea desses requisitos pode tornar a doação nula de pleno direito, conforme previsto na legislação.
A Corte destacou que a simples promessa de geração de empregos não é suficiente, por si só, para justificar a doação de bens públicos sem comprovação concreta de benefícios à população.
RESPONSÁVEIS SÃO NOTIFICADOS
O Tribunal determinou a citação dos envolvidos para apresentação de defesa em até 15 dias, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Entre os citados estão:
Ex-prefeita do município (gestão à época)
Procuradores municipais responsáveis pelos pareceres jurídicos
Representante da empresa beneficiada
Os pareceres jurídicos emitidos durante o processo também estão sob questionamento, podendo configurar erro grosseiro por desconsiderar normas legais vigentes.
FALHAS APONTAM DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
O relatório técnico ainda identificou uma desorganização sistêmica na condução dos processos administrativos relacionados à doação de imóveis públicos.
Segundo o TCE-RO:
- Houve falhas na instrução processual
- Ausência de controles internos eficientes
- Falta de capacitação técnica de servidores
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o Tribunal pode determinar:
- Reversão dos imóveis ao patrimônio público
- Assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)
- Capacitação obrigatória de servidores municipais
O atual gestor municipal foi alertado pelo TCE-RO para adotar medidas urgentes, especialmente na capacitação de servidores e na melhoria dos procedimentos relacionados à gestão de bens públicos.
ENTENDA O CASO
A doação foi autorizada por lei municipal em 2023, após mudança no modelo inicial (que previa concessão de uso). Segundo o Tribunal, essa alteração teria atendido a interesses da empresa, sem comprovação clara de benefício coletivo.
CONCLUSÃO
O caso expõe fragilidades na gestão pública e reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas legais em processos envolvendo patrimônio público. A decisão ainda não é definitiva, e o processo segue em análise após a fase de defesa dos envolvidos.
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